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Divulga-se por esta via informação genérica sobre alguns dos regimes fiscais vigentes nas áreas aduaneira, dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), do Imposto Sobre Veículos (ISV) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com interesse para o público em geral.

A informação constante desta página não dispensa a consulta dos serviços especializados da AT para casos particulares.​