STADA Trânsito – CAU (NSTI Fase 5)

​​1.     Introdução

Um dos objetivos da implementação do Código Aduaneiro da União (CAU) é a troca eletrónica de informação com os operadores económicos (cfr. artigo 6.º), consequentemente têm de ser utilizados sistemas informáticos para este efeito. 

O n.º 2 do artigo 2.º do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) refere que o intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para as declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro ficam sujeitos aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B; 

Assim a AT, no âmbito da implementação dos sistemas eletrónicos previstos no CAU, encontra-se a desenvolver um novo sistema para a tramitação das declarações aduaneiras de trânsito/comunicações de acordo com o previsto no Programa de Trabalho do CAU[1]. 

No que ao regime de trânsito respeita, os requisitos de dados das declarações figuram no Anexo B nas colunas D1 e D2 e, se for caso disso, nas colunas A1 e A2 [declaração de trânsito combinada com Declaração Sumária de Saída (DSS)]. 

Por forma que os operadores económicos possam desenvolver os seus sistemas, passa a disponibilizar-se nesta área toda a informação relevante relacionada com o desenvolvimento deste sistema que será atualizada com a informação considerada relevante.

O sistema em referência, em conformidade com o estabelecido no Anexo B do Ato Delegado do CAU assegurará o tratamento das seguintes declarações: 

Considerando que a declaração aduaneira de trânsito pode ser combinada com a DSS, o sistema assegurará igualmente o tratamento destas situações, pelo que é necessário ter ainda em conta o estabelecido para: 

• A1 – Declaração sumária de saída
• A2 - Declaração sumária de saída - Remessas expresso

Por sua vez, no âmbito do estatuto de destinatário autorizado, tratará também as comunicações de chegada a que os titulares deste tipo de simplificação do regime de trânsito estão obrigados a remeter, bem como as interações que lhe são inerentes.

a)     No que às declarações aduaneiras respeita, a base jurídica a ter em consideração é a seguinte: 

b)     Quanto às comunicações a efetuar no âmbito do estatuto de destinatário autorizado, a base jurídica são os artigos 279.º, 306º a 309º do AE-CAU. 

c)     Tendo em conta a legislação acima referida e que nos termos do artigo 6.º do CAU todos os intercâmbios de informações, tal como declarações, pedidos ou decisões, entre a administração aduaneira e os operadores devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados, esta interação será assegurada através da troca de um conjunto de mensagens ou utilizando-se a opção Canal Web (Webforms).

 Consulte aqui a lista das mensagens em causa.

 4.     Manual de Preenchimento das Declarações Aduaneiras de Trânsito e das comunicações 

Com o objetivo de apoiar os operadores a assegurar eletronicamente todos os atos e formalidades no âmbito do regime de trânsito, serão elaborados Manuais contendo as instruções respeitantes a esses atos e formalidades a assegurar através do STADA-Trânsito-CAU. 

4.1. Manual de preenchimento da Declaração Aduaneira de Trânsito

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(2024-10-14)

Procede-se à publicação da versão inicial do Manual que contém as regras de preenchimento da declaração aduaneira de trânsito.

​O Manual não contém anexos, na medida em que, futuramente, pretende-se criar condições para que os operadores possam ter acesso, no Portal da AT, a toda a informação de referência necessária para o preenchimento da declaração. Contudo, enquanto tais condições não forem criadas, divulga-se, de seguida, alguma dessa informação de referência respeitante. 

Para um melhor entendimento do preenchimento da declaração aduaneira de trânsito, disponibiliza-se aqui a lista com a numeração das regras associadas a esse preenchimento.

4.2. Manual relativo a alteração e anulação da Declaração Aduaneira de Trânsito 

4.3. Manual relativo à notificação de apresentação (declarações antecipadas)

4.4. Manual - Garantias

A disponibilizar oportunamente.

4.5. Manual - Controlos aduaneiros. Incidentes. Apuramento

A disponibilizar oportunamente.

4.6. Manual relativo às formalidades a assegurar no destino em particular no âmbito da simplificação Destinatário autorizado

5.     Documentos de apoio e Guias de Mensagens