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Taxas previstas na tabela anexa à Reforma Aduaneira

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 68/2007 de 26 de março)
Taxas em vigor em: 2022-03-11
DadosDescrição resumida dos serviçosValores
D.L. 68/2007
Art. 2.ºAssistência----
Art. 2.º n.º 1Assistência por funcionário / hora€ 2,32
Art. 3.ºPesagem efectiva / medição€ 0,10
Art. 4.ºSelagem----
Art. 4.º n.º 1Selagem de meios de transporte€ 1,62
Art. 4.º n.º 2Selagem de volumes€ 0,28
Art. 6.ºServiços de assistência----
Art. 6.º n.º 1, a)Movimentos: aeronaves, bagagens, cargas - fora da estância aduaneira, mas no perímetro do aeroporto€ 20,85
Art. 6.º n.º 1, b)Movimentos: aeronaves. bagagens, cargas - noutros lugares€ 41,72
Art. 6.º n.º 2, a)Movimentos: veículos, vagões, contentores, cargas e desalfandegamento - fora das horas de expediente€ 4,87
Art. 6.º n.º 2, b)Movimentos: veículos, vagões, contentores, cargas e desalfandegamento - fora do perímetro da estância aduaneira€ 10,99
Art. 7.ºFecho do processo do navio, fora da hora expediente / por funcionário€ 5,21
Art. 8.ºAssistência a naufrágios / sinistros / por funcionário / dia ou fracção€ 13,32
Art. 9.ºVerificações, assistência e conferência de volumes em reexportação / trânsito / transbordo / baldeação, por funcionário:----
Art. 9.º n.º 1Dentro do perímetro da estância aduaneira / hora€ 6,95
Art. 9.º n.º 3De aeronaves. embarcações, locomóveis, tractores e automóveis / unidade / qualquer local€ 4,63
Art. 9.º n.º 5Serviços a distância superior a 40 Km€ 26,65
Art. 10.ºServiços a requerimento das partes:----
Art. 10.º n.º 1, a)Vistorias€ 40,56
Art. 10.º n.º 1, b)Auditorias€ 81,10
Art. 10.º n.º 2Desnaturações, lotações, marcações, colorações e inutilizações / dentro do perímetro da estância aduaneira / por funcionário / por hora€ 4,63
Art. 10.º n.º 3Extracção de amostras, tomada de sinais, confrontações / por funcionário / dentro do perímetro da estância aduaneira€ 4,63
Art. 10.º n.º 4Exames prévios / no perímetro da estância aduaneira / por serviço€ 6,60
Art. 10.º n.º 5, a)Serviços fora das horas normais / por funcionário / por hora ou fracção: antecipação ou prolongamento do horário normal da estância aduaneira€ 13,92
Art. 10.º n.º 5, b)Serviços fora das horas normais / por funcionário / por hora ou fracção: abertura da estância aduaneira€ 18,54
Art. 10.º n.º 8Serviços a > 40 Km€ 26,65
Art. 11.ºEmissão de cédulas e cartões de identificação----
Art. 11.º n.º 1Emissão de cédulas€ 28,98
Art. 11.º n.º 2Emissão de cartões de identificação€ 8,70
Art. 12.ºCertidões----
Art. 12.º n.º 1Emissão de certidões com menos de 5 páginas€ 5,80
Art. 12.º n.º 2Emissão de certidões com 5 páginas ou mais€ 1,16
Art. 14.ºSubsídio de deslocação:----
Art. 14.º n.º 1, a), i)No perímetro da estância aduaneira€ 1,99
Art. 14.º n.º 1, a), ii)Entre o perímetro da estância aduaneira e até 10 Km€ 3,93

Ajudas de custo e subsídios de transporteValores
Ajuda diária para Índice > 405€ 50,20
Ajuda diária para Índice <​ 405€ 43,39
Subsídio de Transporte€ 0,36