Taxas previstas na tabela anexa à Reforma Aduaneira
(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 68/2007 de 26 de março)
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Taxas em vigor em: 2022-03-11
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D.L. 68/2007 | | |
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| Art. 2.º | Assistência | ---- |
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| Art. 2.º n.º 1 | Assistência por funcionário / hora | € 2,32 |
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| Art. 3.º | Pesagem efectiva / medição | € 0,10 |
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| Art. 4.º | Selagem | ---- |
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| Art. 4.º n.º 1 | Selagem de meios de transporte | € 1,62 |
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| Art. 4.º n.º 2 | Selagem de volumes | € 0,28 |
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| Art. 6.º | Serviços de assistência | ---- |
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| Art. 6.º n.º 1, a) | Movimentos: aeronaves, bagagens, cargas - fora da estância aduaneira, mas no perímetro do aeroporto | € 20,85 |
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| Art. 6.º n.º 1, b) | Movimentos: aeronaves. bagagens, cargas - noutros lugares | € 41,72 |
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| Art. 6.º n.º 2, a) | Movimentos: veículos, vagões, contentores, cargas e desalfandegamento - fora das horas de expediente | € 4,87 |
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| Art. 6.º n.º 2, b) | Movimentos: veículos, vagões, contentores, cargas e desalfandegamento - fora do perímetro da estância aduaneira | € 10,99 |
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| Art. 7.º | Fecho do processo do navio, fora da hora expediente / por funcionário | € 5,21 |
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| Art. 8.º | Assistência a naufrágios / sinistros / por funcionário / dia ou fracção | € 13,32 |
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| Art. 9.º | Verificações, assistência e conferência de volumes em reexportação / trânsito / transbordo / baldeação, por funcionário: | ---- |
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| Art. 9.º n.º 1 | Dentro do perímetro da estância aduaneira / hora | € 6,95 |
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| Art. 9.º n.º 3 | De aeronaves. embarcações, locomóveis, tractores e automóveis / unidade / qualquer local | € 4,63 |
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| Art. 9.º n.º 5 | Serviços a distância superior a 40 Km | € 26,65 |
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| Art. 10.º | Serviços a requerimento das partes: | ---- |
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| Art. 10.º n.º 1, a) | Vistorias | € 40,56 |
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| Art. 10.º n.º 1, b) | Auditorias | € 81,10 |
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| Art. 10.º n.º 2 | Desnaturações, lotações, marcações, colorações e inutilizações / dentro do perímetro da estância aduaneira / por funcionário / por hora | € 4,63 |
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| Art. 10.º n.º 3 | Extracção de amostras, tomada de sinais, confrontações / por funcionário / dentro do perímetro da estância aduaneira | € 4,63 |
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| Art. 10.º n.º 4 | Exames prévios / no perímetro da estância aduaneira / por serviço | € 6,60 |
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| Art. 10.º n.º 5, a) | Serviços fora das horas normais / por funcionário / por hora ou fracção: antecipação ou prolongamento do horário normal da estância aduaneira | € 13,92 |
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| Art. 10.º n.º 5, b) | Serviços fora das horas normais / por funcionário / por hora ou fracção: abertura da estância aduaneira | € 18,54 |
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| Art. 10.º n.º 8 | Serviços a > 40 Km | € 26,65 |
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| Art. 11.º | Emissão de cédulas e cartões de identificação | ---- |
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| Art. 11.º n.º 1 | Emissão de cédulas | € 28,98 |
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| Art. 11.º n.º 2 | Emissão de cartões de identificação | € 8,70 |
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| Art. 12.º | Certidões | ---- |
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| Art. 12.º n.º 1 | Emissão de certidões com menos de 5 páginas | € 5,80 |
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| Art. 12.º n.º 2 | Emissão de certidões com 5 páginas ou mais | € 1,16 |
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| Art. 14.º | Subsídio de deslocação: | ---- |
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| Art. 14.º n.º 1, a), i) | No perímetro da estância aduaneira | € 1,99 |
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| Art. 14.º n.º 1, a), ii) | Entre o perímetro da estância aduaneira e até 10 Km | € 3,93 |
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| Ajuda diária para Índice > 405 | € 50,20 |
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| Ajuda diária para Índice < 405 | € 43,39 |
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| Subsídio de Transporte | € 0,36 |
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