Taxas previstas na tabela anexa à Reforma Aduaneira
(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 68/2007 de 26 de março)
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Taxas em vigor em: 2019-07-01
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D.L. 68/2007 | | |
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| Art. 2.º | Assistência | ---- |
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| Art. 2.º n.º 1 | Assistência por funcionário / hora | € 2,28 |
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| Art. 3.º | Pesagem efectiva / medição | € 0,10 |
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| Art. 4.º | Selagem | ---- |
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| Art. 4.º n.º 1 | Selagem de meios de transporte | € 1,60 |
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| Art. 4.º n.º 2 | Selagem de volumes | € 0,28 |
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| Art. 6.º | Serviços de assistência | ---- |
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| Art. 6.º n.º 1, a) | Movimentos: aeronaves, bagagens. cargas - fora da estência aduaneira, mas no perímetro do aeroporto | € 20,52 |
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| Art. 6.º n.º 1, b) | Movimentos: aeronaves. bagagens. cargas - noutros lugares | € 41,06 |
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| Art. 6.º n.º 2, a) | Movimentos: veículos, vagões, contentores, cargas e desalfandegamento - fora das horas de expediente | € 4,80 |
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| Art. 6.º n.º 2, b) | Movimentos: veículos. vagões. contentores. cargas e desalfandegamento - fora do perímetro da estância aduaneira | € 10,82 |
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| Art. 7.º | Fecho do processo do navio, fora da hora expediente/ por funcionário | € 5,12 |
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| Art. 8.º | Assistência a naufrágios/sinistros/ por funcionário/dia ou fracção | € 13,11 |
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| Art. 9.º | Verificações, assistência e conferência de volumes em reexportaçao / trânsito / transbordo / baldeaçao. por funcionário: | ---- |
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| Art. 9.º n.º 1 | Dentro do perímetro da estãncia aduaneira/hora | € 6,84 |
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| Art. 9.º n.º 3 | De aeronaves. embarcações. locomóveis, tractores e automóveis /unidade/ qualquer local | € 4,56 |
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| Art. 9.º n.º 5 | Serviços a distância superior a 40 Km | € 26,23 |
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| Art. 10.º | Serviços a requerimento das partes: | ---- |
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| Art. 10.º n.º 1, a) | Vistorias | € 39,92 |
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| Art. 10.º n.º 1, b) | Auditorias | € 79,82 |
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| Art. 10.º n.º 2 | Desnaturações, lotações. marcações. colorações e inutilizações/ dentro do perímetro da estância aduaneira /por funcionário / por hora | € 4,56 |
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| Art. 10.º n.º 3 | Extracção de amostras. tomada de sinais. confrontações/ por funcionário / dentro do perímetro da estância aduaneira | € 4,56 |
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| Art. 10.º n.º 4 | Exames prévios / no perímetro da estância aduaneira/ por serviço | € 6,50 |
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| Art. 10.º n.º 5, a) | Serviços fora das horas normais/ por funcionário/ por hora ou fracção: antecipação ou prolongamento do horário normal da estância aduaneira | € 13,70 |
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| Art. 10.º n.º 5, b) | Serviços fora das horas normais / por funcionário/ por hora ou fracçao: abertura da estância aduaneira. | € 18,25 |
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| Art. 10.º n.º 8 | Serviços a > 40 Km | € 26,23 |
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| Art. 11.º | Emissão de cédulas e cartões de identificação | ---- |
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| Art. 11.º n.º 1 | Emissao de cédulas | € 28,52 |
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| Art. 11.º n.º 2 | Emissao de cartões de identificação | € 8,56 |
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| Art. 12.º | Certidões | ---- |
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| Art. 12.º n.º 1 | Emissão de certidões com menos de 5 páginas | € 5,71 |
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| Art. 12.º n.º 2 | Emissão de certidões com 5 páginas ou mais | € 1,15 |
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| Art. 14.º | Subsidio de deslocação: | ---- |
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| Art. 14.º n.º 1, a), i) | No perímetro da estãncia aduaneira | € 1,95 |
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| Art. 14.º n.º 1, a), ii) | Entre o perímetro da estância aduaneira e até 10 Km | € 3,87 |
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| Ajuda diária para Índice < 405 | € 43,39 |
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| Ajuda diária para Índice > 405 | € 50,20 |
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| Subsídio de Transporte | € 0,36 |
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