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segunda-feira, 21 setembro 2026
Taxas previstas na tabela anexa à Reforma Aduaneira
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Taxas cobradas por serviços requeridos
Taxas previstas na tabela anexa à Reforma Aduaneira
(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 68/2007, de 26 de março)
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Taxas em vigor em:
2026-03-02
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