Sistema Automático de Exportação (SAE)

​1. Introdução

No âmbito da implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (CAU) – Regulamento (UE) n.º a/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013 –, a AT encontra-se a desenvolver um novo sistema para aplicação dos requisitos do CAU em matéria de exportação e saída, de acordo com o que se encontra previsto no Programa​ de Trabalho do CAU [1].

Um dos objetivos da implementação do CAU é a troca eletrónica de informação com os operadores económicos – cfr. artigo 6.º do CAU. 

O Sistema Automático de Exportação (SAE) constitui o sistema nacional de exportação e/ou saída que assegurará também, sempre que necessário, o intercâmbio de informações com a componente transeuropeia do Automated Export System (AES), a qual permite a troca de mensagens eletrónicas entre Estados Membros, tendo em vista a plena automatização dos procedimentos de exportação e das formalidades de saída.

O SAE tem 3 componentes associadas:

• STADAEXP - CAU – que permitirá a tramitação das Declarações Aduaneiras de Exportação, Declarações de Reexportação e das Notificações no âmbito da Inscrição nos Registos do Declarante;   
• DSS - CAU - que permitirá a tramitação das Declarações Sumárias de Saída;
  
• NR - CAU - que permitirá a tramitação das Notificações de Reexportação.
  

O n.º 2 do artigo 2.º do Ato Delegado do CAU - Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28/07/2015-, refere que o intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para as declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro ficam sujeitos aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no seu anexo B.

No que à exportação e saída respeita, os requisitos de dados das declarações e notificações figuram no Anexo B do AD-CAU, nas colunas B1, B2, B3, B4, C1, C2, A1, A2 e A3.

Por forma que os operadores económicos possam desenvolver os seus sistemas, passa a disponibilizar-se nesta área toda a informação relevante relacionada com o desenvolvimento do sistema. Esta área será atualizada com a informação considerada relevante.

A informação associada a cada um dos componentes consta da respetiva página abaixo identificada:

• STADAEXP - CAU - ​Declarações aduaneiras de exportação e de reexportação, bem como Notificações;
• DSS - CAU - Declarações Sumárias de Saída;
  
• NR - CAU​ - Notificações de Reexportação.