NR - CAU – Notificações de Reexportação

​​​​​1. Âmbito geral das notificações de reexportação (NR – CAU) 

A componente NR–CAU do Sistema Automático de Exportação (SAE) irá tratar eletronicamente as notificações de reexportação. 

Sempre que as mercadorias não-UE referidas no artigo 270.º, n.º 3, alíneas b) e c), do CAU forem retiradas do território aduaneiro da União e for dispensada a entrega de uma declaração sumária de saída para essas mercadorias, deve ser entregue uma notificação de reexportação. 

Conforme se verifica abaixo, as notificações de reexportação estão associadas no Anexo B, do Ato Delegado do CAU - Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28/07/2015- à coluna A3, indicando-se de seguida a sua descrição e respetiva base legal:

     2. Manual de Preenchimento das Notificações de Reexportação – CAU

2025-06-18

A fim de apoiar os operadores económicos a desenvolver os seus sistemas, bem como as pessoas que utilizarão a via Webforms, procede-se à publicação do Manual de preenchimento da Notificação de Reexportação – NR-CAU​ com as regras de preenchimento das NR a apresentar no futuro sistema.​

O Manual não contém anexos, na medida em que, futuramente, se pretende criar condições para que os operadores possam ter acesso, no Portal da AT, a toda a informação de referência necessária para o preenchimento da declaração.​​

Oportunamente serão disponibilizados outros manuais.

     3. Formas de interação e Guias de Mensagens

No âmbito do SAE e da sua componente NR – CAU serão disponibilizados os seguintes documentos:

·         Manual de utilização Web Services;

·         Definições gerais;

·         Guias XML das mensagens e ficheiros XSD

Para facilitar a sua consulta/utilização os mesmos serão agrupados em pacotes, contendo cada pacote a informação mais atualizada, passando apenas a ser necessário consultar/utilizar o último pacote para conhecer toda a informação que deve ser tida em consideração à data da sua disponibilização.

Assim, a informação disponibilizada a:

·         2023.02.28, passa a estar integrada no pacote Versão 1.0

A partir daqui as novas versões da informação em causa assumirão o número de versão subsequente.