ICS2 - Sistema de Controlo de Importações 2

A União Europeia (UE)está a implementar um novo programa de segurança e proteção aduaneira antes da chegada das mercadorias à UE, sustentado por um sistema de informação antecipada sobre a carga em larga escala – o Sistema de Controlo de Importações / Import Control System 2 (ICS2).

O que é o ICS2

O ICS2 é um novo sistema informático criado para recolher dados sobre todas as mercadorias que entram na UE previamente à sua chegada. Os operadores económicos terão de declarar os dados de segurança e proteção ao ICS2, através da declaração sumária de entrada (DSE).

O sistema visa proteger melhor o mercado único europeu e os seus cidadãos com novas medidas de segurança e proteção aduaneiras. Além disso, irá facilitar o livre fluxo das trocas comerciais através de processos otimizados de segurança aduaneira assentes em dados adaptados aos modelos empresariais globais.

Nota: O ICS2 não é utilizado como sistema que permita o desalfandegamento das mercadorias.

(em caso de dificuldades de visualização, consulte o vídeo "Are you ready for ICS2?", da EU Tax and Customs.

Em alinhamento com o programa de trabalho do CAU - Código Aduaneiro da União (Decisão de Execução da Comissão (UE) 2023/2879 - Programa de Trabalho CAU), o ICS2 estará operacional em três versões.

Cada versão afeta diferentes operadores económicos e diferentes modos de transporte. Os operadores económicos começarão a declarar as suas mercadorias no ICS2, dependendo do tipo de serviços que prestam.
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1.ª Versão - Implementação a 15 de março de 2021

Quem é diretamente afetado 

Em Portugal, o operador postal nacional e os operadores postais de países terceiros que enviam mercadorias com destino à União Europeia.

Guias de orientação 

Consulte aqui o guia de “Orientações da UE relativas aos protocolos de consulta sobre a segurança da carga aérea” e o ​guia "Guidance on acceptable and unacceptable terms for the description of goods”.

Documentação técnica

Material para auto-estudo

Aceda aqui aos cursos de e’learning “ICS2 Process and Data: Postal”​ e de “ICS2 Process and Data: Express”.

2.ª Versão - Implementação a 1 de março de 2023

Quem é diretamente afetado 

Como fazer 

Os operadores económicos (OE) terão de ligar-se ao ICS2 e submeter dados de segurança e proteção através de uma Declaração Sumária de Entrada (DSE). Para tal, tem de tomar várias medidas para ter os seus sistemas informáticos prontos atempadamente.

Consulte aqui mais informação sobre:

• ​“ICS2 fase 2 : preparação técnica”​. (Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, ICS2 fase 2 : preparação técnica, Serviço das Publicações da União Europeia, 2022, https://data.europa.eu/doi/10.2778/011450);
• Em inglês, “ICS2 release 2: technical preparation” (European Commission, Directorate-General for Taxation and Customs Union, ICS2 release 2 – Technical preparation, Publications Office of the European Union, 2022, https://data.europa.eu/doi/10.2778/57926);
• “ICS2 fase 2: requisitos de preenchimento de dados antes da chegada”​ (Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, ICS2 fase 2 : requisitos de preenchimento de dados antes da chegada, Serviço das Publicações da União Europeia, 2022, htt​ps://data.europa.eu/doi/10.2778/29899);
• Em inglês, “ICS2 release 2 : pre-arrival data filing requirements” (European Commission, Directorate-General for Taxation and Customs Union, ICS2 release 2 : pre-arrival data filing requirements, Publications Office of the European Union, 2022,https://data.europa.eu/doi/10.2778/688178).
  
  

Janela de Implementação

Quem  pode pedir e quais os períodos

O período desta janela de implementação é dividido pelos diferentes tipos de operadores económicos envolvidos na Versão 2 (companhias aéreas, agentes emissores das HAWB, transportadores expresso, operadores postais). Isto resulta do preenchimento múltiplo da DSE obrigar a uma integração em cadeia dos diferentes tipos de declarações, apresentadas pelos diferentes operadores.

Assim sendo, está determinado pela Comissão Europeia, que a janela de implementação para os diferentes operadores económicos se distribui da seguinte forma:

Nesta fase, as companhias aéreas e os operadores postais têm que decidir se entram em operações a 1 de março, ou se fazem o pedido de aplicação na janela de implementação.

Como efetuar o pedido e prazo

O pedido deve ainda ser apresentado até 15 de fevereiro de 2023, de forma a garantir a sua análise e resposta em  tempo útil (antes de 1 de março de 2023), podendo ser remetido por carta ou através de email para o endereço dsra@at.gov.pt.

Este pedido de aplicação da janela de implementação deve ser apresentado pelo operador económico em causa (e não pelo provedor de serviços de TI), assinado pela pessoa que obriga a empresa, em texto livre contendo a seguinte informação:

• Nome da empresa e número EORI;
• Papel no processo de negócios ICS2 (transportadora aérea, transportadora expresso, operador postal, ou emissor de HAWB);
• Duração solicitada da janela de implantação (de/até);
• Data prevista para entrar em operação com o ICS2 Release 2;
• Motivos da solicitação da janela de implementação;
• Pessoa de contacto;
• Identificação (nome e EORI) do provedor de serviços de TI (caso exista).        

(em caso de dificuldades de visualização, aceda ao vídeo " Get ready for the second phase of ICS2!", da EU Tax and Customs. 

Guias de orientação 

• “ICS2-Address processing guidance”.
  
• “Guidance on acceptable and unacceptable terms for the description of goods”.
  
• “ICS2-Operational guidance for air cargo general”.
  
• “EU guidance-ICS2 Pre-arrival referrals”.
  
• “EU guidance-Air cargo referrals”​.
• “ICS2 R2 Operational guidance for express consignments”.
• “ICS2 R2 Operational guidance for postal consignments”.

Documentação técnica

Toda a documentação técnica e complementar necessária para o desenvolvimento dos sistemas informáticos dos OE, relativa à 2.ª versão, encontra-se disponível na plataforma colaborativa CIRCABC através do seguinte link:
ICS2 Release 2 (europa.eu).

Material para auto-estudo

• Curso de e’learning “ICS2 Process and Data: Air Cargo General”.
  
• Curso de e’learning “ICS2 End-To-End Testing for Eos”​.

3.ª Versão - Implementação a 3 de junho de 2024

Quem é diretamente afetado 

Os operadores económicos que transportam mercadorias por via marítima, fluvial, rodoviária e ferroviária terão de apresentar um conjunto de dados completo da Declaração Sumária de Entrada (DSE) no ICS2. Isto inclui os transportadores postais e expresso que transportam mercadorias utilizando estes modos de transporte, bem como outras partes, tais como prestadores de serviços logísticos que emitem documentos de transporte aos seus clientes e, em certas circunstâncias, também os destinatários finais estabelecidos na UE, terão de apresentar dados da DSE no ICS2.

A entrada em operações da 3.ª versão do ICS2 ocorre a 3 de junho de 2024 para os Estados-membros e para os operadores económicos divide-se em três passos distintos:

• Transportadores marítimos e vias navegáveis interiores: 3 de junho de 2024;
• Emissores de house via marítima e vias navegáveis interiores: 4 de dezembro de 2024;
• Transportadores rodoviários e ferroviários: 1 de abril de 2025.

Como fazer

Para cumprir as suas obrigações de submissão dos dados da DSE, os operadores económicos terão de atualizar os seus sistemas informáticos e processos de negócio e fornecer formação adequada ao seu pessoal.

Além disso, terão que realizar os testes de autoconformidade obrigatórios antes do início da operação. Para conhecer o procedimento detalhado dos testes de conformidade consulte o documento da “Conformance test organization document”.

Pode consultar aqui mais informação sobre:

• “ICS2 Fase 3 - Prepare a sua empresa para enviar mercadorias para ou através da UE por via marítima e fluvial”​.  (European Commission, Directorate-General for Taxation and Customs Union, ICS2, Fase 3 – Prepare a sua empresa para enviar mercadorias para ou através da UE por via marítima e fluvial, Publications Office of the European Union, 2023, https://data.europa.eu/doi/10.2778/270931).
• “ICS2, Release 3 - Prepare your business for sending goods to or via the EU by sea and inland waterways”, em inglês (European Commission, Directorate-General for Taxation and Customs Union, ICS2, Release 3 – Prepare your business for sending goods to or via the EU by sea and inland waterways, Publications Office of the European Union, 2023, https://data.europa.eu/doi/10.2778/394).
• “ICS2 R3 - Preparação técnica” (European Commission, Directorate-General for Taxation and Customs Union, ICS2 fase 3 – Preparação técnica, Publications Office of the European Union, 2023, https://data.europa.eu/doi/10.2778/941326).
• “ICS2 R3 - Technical preparation”​, em inglês (European Commission, Directorate-General for Taxation and Customs Union, ICS2 release 3 – Technical preparation, Publications Office of the European Union, 2023, https://data.europa.eu/doi/10.2778/494805).
  
  

Janela de implementação por modo de transporte

Quem pode pedir e quais os períodos

Alguns operadores económicos podem não estar preparados para iniciar a submissão de DSE na 3.ª versão do ICS2 na respetiva data de entrada em funcionamento. Assim, para os diferentes tipos de operadores económicos envolvidos na Versão 3 é definida a seguinte janela de implementação:

• Transportadores marítimos e vias navegáveis interiores: no período que decorre entre 3 de junho de 2024 a 4 de dezembro de 2024;
• Emissores de house via marítima e vias navegáveis interiores: no período que decorre entre 4 de dezembro de 2024 a 1 de abril de 2025;
• Transportadores rodoviários e ferroviários: no período que decorre entre 1 de abril de 2025 a 1 de setembro de 2025.

Nesta fase, os diferentes operadores económicos têm que decidir se entram em operações na data definida para início de operações (3 de junho de 2024; 4 de dezembro de 2024; ou 1 de abril de 2025, consoante o tipo de operador económico), ou se fazem o pedido de aplicação na janela de implementação.

Como efetuar o pedido e prazo

O pedido deve ser apresentado até um mês antes da data definida para início de operações, no Estado-Membro de registo do número EORI do operador económico, de forma a garantir a sua análise e resposta em tempo útil, podendo, em Portugal, ser remetido por carta ou através de email para o endereço eletrónico: dsra@at.gov.pt.

Este pedido de aplicação da janela de implementação deve ser apresentado pelo operador económico em causa (e não pelo provedor de serviços de TI), assinado pela pessoa que obriga a empresa, em texto livre contendo a seguinte informação:

• Nome da empresa e número EORI;
• Papel no processo de negócios ICS2 (transportador marítimo, emissor de house; transportador rodoviário, ou transportador ferroviário);
• Duração solicitada da janela de implantação (de/até);
• Data prevista para entrar em operação com o ICS2 Versão 3;
• Motivos da solicitação da janela de implementação;
• Pessoa de contacto;
• Identificação (nome e EORI) do provedor de serviços de TI (caso exista).

(em caso de dificuldades de visualização, consulte o vídeo " Get ready for the third phase of ICS2!", da EU Tax and Customs.

Guias de orientação

• “ICS2-Address processing guidance”.

Documentação técnica

Material para auto-estudo

• Curso de e’learning “ICS2 End-To-End Testing for Eos”​.
  

29-08-2025 

Publicação de informação relativa aos pedidos de derrogação da data de entrada em produção do ICS2 para as vias rodoviária e ferroviária

Em 1 de setembro de 2025 entrará em produção a aplicação ICS2 para as vias rodoviária e ferroviária. Contudo, a Comissão Europeia permitiu, face a constrangimentos sentidos quer do lado dos Estados-Membros quer dos operadores económicos que cada Estado-Membro em face da sua situação pudesse solicitar a derrogação da data de implementação constante do Programa de Trabalho do CAU. A Comissão divulgou informação relativamente a esta questão e quais os procedimentos a adotar pelos Estado-Membros. A mesmo poderá ser consultada aqui.

Assim, se um Estado-Membro tiver implementado as especificações para a fase 6 do NSTI – Novo Sistema de Trânsito Informatizado no âmbito do CAU - (opt-in), a apresentação de uma DSE utilizando o ICS2 pode ser dispensada, desde que os dados de segurança e proteção estejam incluídos na declaração de trânsito apresentada utilizando as especificações para a referida fase 6 do NSTI (opt-in) e desde que essa declaração de trânsito seja apresentada dentro dos prazos para a apresentação de uma DSE.

Quando um Estado-Membro não solicitou uma derrogação e implementou a fase 6 do NSTI (opt-out), como é o caso de Portugal, a DSE deve ser apresentada exclusivamente através do ICS2 a partir de 01/09/2025.

A DSE para mercadorias em envios postais transportados por via  rodoviária ou ferroviária também deve ser apresentada utilizando o ICS2 a partir de 1 de setembro de 2025.

Não é permitida a utilização do ICS, da fase 5 do NSTI ou de qualquer outro sistema informático para a apresentação da DSE nos Estados-Membros que não tenham solicitado uma derrogação ou não tenham implementado a fase 6 do NSTI (opt-in).

Não é permitida a ativação do Plano de Continuidade para os operadores económicos que não estejam preparados. Esses operadores económicos ou os seus representantes deverão utilizar o ICS2 STI-STP, de modo a apresentar a DSE no ICS2.

25-11-2025 

Renovação do Certificado de Selagem para o TAPAS em Produção

As vantagens:

• Aumentar a proteção dos cidadãos da UE e do mercado interno contra ameaças que ponham em risco a segurança;
• Permitir às autoridades aduaneiras da UE identificar mais facilmente as remessas de alto risco e intervir no ponto mais adequado da cadeia de abastecimento;
• Apoiar medidas aduaneiras proporcionadas e específicas nas fronteiras externas em cenários de resposta a situações de crise;
• Facilitar o desalfandegamento transfronteiriço para o comércio legítimo;
• Simplificar a troca de informações entre os OE e as autoridades aduaneiras da UE.

Como preparar-se:

• Informe-se e compreenda os novos requisitos;
• Comece a preparar a atualização do seu sistema informático e adapte os seus processos comerciais;
• Tome medidas para garantir o fornecimento de dados precisos e de alta qualidade;
• Ofereça formação aos seus trabalhadores.

O que acontece se os OE não estiverem prontos a tempo?:

• As remessas e as mercadorias ficarão retidas nas fronteiras aduaneiras da EU;
• As autoridades aduaneiras não procederão ao desalfandegamento dessas mercadorias;
• As declarações inadequadas serão rejeitadas ou sujeitas a intervenção, com possíveis sanções impostas por incumprimento.

FAQ's

Poderá aceder às FAQ's através do seguinte link:
https://taxation-customs.ec.euro​pa.eu/customs-4/customs-security/import-control-system-2-ics2-0/faq_en​​

Helpdesk

Para contactar o helpdesk dedicado ao ICS2 utilize o seguinte endereço de email: pt-ics2@at.gov.pt

14-04-2026

Apresentação de um ELO (Envelope Logístico Obrigatório), exigida a partir de 20 de abril de 2026, para as travessias dos canais de Fronteira Inteligente (Smart Border).

Dá-se conhecimento aos Operadores Económicos que atravessam a fronteira inteligente com o Reino Unido, da seguinte nota publicada por França. Uma vez que a comunicação está apenas em francês e inglês, apresentamos um resumo do mesmo em português, o que não dispensa a leitura do documento original.

A Alfândega francesa informa que a apresentação de um ELO, serviço web interlig​ado com o Sistema de Fronteira Inteligente francês (Smart Border) com o Reino Unido, será obrigatória a partir de 20 de abril de 2026.

O objetivo do ELO é simplificar, proteger e fluidificar as travessias da Fronteira Inteligente para o tráfego roll‑on/roll‑off (RoRo), quer acompanhado quer não acompanhado, para todas as unidades de transporte.

O ELO centraliza todas as informações necessárias relativas às mercadorias, incluindo as formalidades aduaneiras e, consoante o fluxo aplicável, a Declaração Sumária de Entrada no âmbito do ICS2, sob uma referência única.
Esta referência é emitida sob a forma de um documento PDF contendo um código de barras, permitindo uma identificação e um tratamento simplificados.

Só deve ser criada um ELO por unidade de transporte (um camião = um ELO).

O serviço ELO em linha encontra‑se acessível através de uma conta em [douane.gouv.fr]douane.gouv.fr desde 28 de abril de 2025.

A partir de 20 de abril de 2026, qualquer unidade de transporte que utilize a Fronteira Inteligente deverá apresentar um ELO no momento do check‑in.
Uma unidade de transporte sem ELO poderá:

• ver‑lhe recusado o embarque pelo operador do ferry ou do vaivém; ou
• caso seja autorizado o embarque, não ter as formalidades aduaneiras tratadas durante a travessia.

Tal situação pode dar origem às seguintes consequências:

• À entrada em França: encaminhamento para a via laranja, a fim de regularizar as formalidades junto da estância aduaneira competente;
• À saída de França: impossibilidade de finalizar as formalidades de saída do Território Aduaneiro da União, sendo necessário recorrer a meios de prova alternativos para obter a libertação fiscal.

Os operadores económicos podem encontrar informações e recursos úteis (em inglês) em [douane.gouv.fr/ELO]douane.gouv.fr/ELO, nomeadamente:

• o Guia do Utilizador do ELO;
• o Guia dos Problemas Mais Frequentes;
• a Nota aos Operadores n.º 26000023 sobre como apresentar um Declaração Sumária de Entrada no ICS2 no contexto da Fronteira Inteligente Brexit;
• um fluxograma do processo ELO / Fronteira Inteligente.

  Vantagens do ICS2, como preparar-se e quais as consequências caso os operadores económicos (OE) não se prepararem nos prazos definidos.​

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17-04-2026​

[ICS2] Renovação do Certificado de Selagem do gateway TAPAS CONF

Exmos. Senhores,

Dá-se conhecimento a todos os Operadores Económicos (OE) que, no ambiente de qualidade, o Certificado de Selagem do gateway TAPAS (utilizado pelo TAPAS para assinar as mensagens enviadas aos sistemas dos OE) será renovado em 20 de abril de 2026, a partir das 09:00.

Os Operadores Económicos podem encontrar e descarregar a cadeia completa de certificados no CIRCABC (EU Advance Cargo Information System (ICS2)), na seguinte pasta de acesso público: TAPAS ICS2 AS4 Sealing & Signing Certificates.

Deverão descarregar e instalar o Certificado de Conformidade (new2026_CONF_TAPAS_ICS2_AS4_Signing.zip). O anexo contém os certificados públicos utilizados pelo TAPAS para a assinatura AS4 e deverá ser importado pelo Operador Económico para a sua trust store. Do lado do TAPAS, apenas o certificado final (leaf certificate) será substituído, mantendo‑se inalterados o certificado raiz e o certificado intermédio.

Ressalva-se que seria útil existir a possibilidade de armazenar mais do que um certificado (o antigo e o novo), para que o sistema do OE consiga receber mensagens antes e depois da substituição do certificado no lado central.

Existem duas alternativas de procedimento a seguir:

• Os OE poderão instalar e manter ambos os certificados (antigo e novo);
• Caso os OE não consigam instalar/manter vários certificados em simultâneo, a substituição deverá ocorrer em simultâneo com a que ocorrerá no lado central.

Após a instalação, solicitamos que verifiquem se conseguem trocar mensagens com sucesso no ambiente de qualidade.

O TAPAS apenas começará a enviar mensagens com o novo certificado a partir de 20 de abril de 2026.​​

03-08-2026​

Lista de stop words, que entra em vigor a 3 de agosto de 2026