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Informação Aduaneira Imposto Sobre Veículos Regularização Fiscal

Regularização do ISV

A presente informação visa dar a conhecer no âmbito da matéria em apreço os procedimentos relativos à regularização fiscal de veículos junto das Alfândegas e tem por objetivo sintetizar a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que consagra o Código do Imposto Sobre Veículos (CISV), pelo que o teor da presente informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.

Quais os veículos sujeitos ao ISV?

Quais os veículos excluídos do ISV?

Quais são os factos geradores do ISV?

Quem é considerado sujeito passivo para efeitos de ISV?

A quem pode ser atribuído, e em que consiste o estatuto de operador reconhecido?

Como é calculado o ISV?

Os veículos usados beneficiam de alguma redução do imposto?

Em que consiste e como se processa o método de avaliação de veículos?

Como se processa a regularização fiscal de veículos automóveis, admitidos ou importados por particulares em território nacional?

Onde se deve dirigir para regularizar a situação fiscal dos veículos?

Quais os documentos a apresentar na Alfândega para regularizar a situação fiscal dos veículos?

Qual o prazo para pagamento do ISV e neste período poderá circular-se com o veículo?

Após o pagamento do ISV e a atribuição de matrícula nacional, o que se deve fazer e qual o documento que permite a circulação dos veículos?

Quais os veículos isentos do ISV?

Como se processa o reconhecimento da isenção do ISV nas situações mencionadas nas alíneas a) a f) da questão anterior?

Como se efetua o reconhecimento da isenção do ISV aplicável às associações e federações desportivas sem fins lucrativos, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência com estatuto de organização não-governamental das pessoas com deficiência?

Qual a isenção do ISV aplicável a Táxis e veículos afetos à atividade de aluguer sem condutor?

Como se processa o reconhecimento da isenção do ISV aos veículos que se destinem ao exercício da atividade de aluguer com condutor – Táxis?

Como se processa o reconhecimento da isenção do ISV aos veículos que se destinem ao exercício da atividade de aluguer sem condutor?

Os veículos objeto de isenção de ISV podem ser adquiridos em sistema de Locação Financeira e Locação Operacional?

Quais os ónus a que se encontra sujeito o beneficiário da isenção do ISV?

Como se calcula o ISV nas transformações de veículos que impliquem a sua reclassificação fiscal numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada ou a sua inclusão na incidência do imposto; nas mudanças de chassis; ou na alteração de motor

Definições legais

Legislação aplicável