Legislação sobre Imposto Sobre Veículos

​Lei n.º 22-A/2007, de 29/06 - Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o CISV e o CIUC e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.​