Como se processa a regularização fiscal de veículos automóveis, admitidos ou importados por particulares em território nacional?

A regularização fiscal de veículos automóveis por particulares, considerando-se como tal o sujeito passivo que admite ou importa veículos tributáveis, novos ou usados, tendo em vista a satisfação de necessidades próprias de transporte, é efetuada mediante o processamento (por via eletrónica no Portal das Finanças), da Declaração Aduaneira de Veículo (DAV), no prazo máximo de 20 dias úteis, após a entrada do veículo tributável em território nacional.