Regime Suspensivo do ISV – Admissão Temporária de Veículos

A presente informação tem por objectivo dar a conhecer o regime suspensivo de admissão temporária de veículos e visa sintetizar, no âmbito da matéria em apreço, o Código do Imposto sobre Veículos (CISV), consagrado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, na redacção vigente, pelo que o teor da presente informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.

• Em que consiste, e quais os requisitos do regime de admissão temporária de veículos?
  
  
• Quem pode conduzir veículos admitidos em território nacional ao abrigo do regime de admissão temporária?
  
  
• Qual o regime de admissão temporária aplicável às pessoas que se encontram em território nacional na execução de missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço?
  
  
• Quais os procedimentos necessários à concessão do regime anteriormente mencionado?
  
  
• Em que consiste o regime de admissão temporária para funcionários e agentes das Comunidades Europeias?
  
  
• As missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e seus funcionários podem beneficiar do regime de admissão/importação temporária?
  
  
• Qual o regime de admissão temporária aplicável aos veículos de matricula provisória de outro Estado membro da UE?
  
  
• Em que termos é aplicável o regime de admissão temporária de automóveis de aluguer?
  
  
• Os veículos afectos a uso profissional podem beneficiar do regime de admissão temporária?
  
  
• Os veículos para exposições e demonstrações podem beneficiar do regime de admissão temporária?
  
  
• Em que alfândega pode ser solicitado o regime de admissão temporária?
  
  
• Como se verifica o términos do regime de admissão temporária?
  
  
• Como é efectuada a tributação pela introdução no consumo de veículos objecto de admissão temporária?
  
  
• A violação do regime de admissão temporária é punida por Lei?
  
  
• Legislação aplicável.