Como se verifica o términos do regime de admissão temporária?

O regime de admissão temporária cessa em virtude dos seguintes factos:

• Introdução no consumo;


• Expedição ou exportação;


• Abandono a favor do Estado, livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o erário público;


• Destruição efectuada sob controlo aduaneiro ou devida a acidente, avaria grave ou acto criminoso, desde que estes sejam comprovados junto da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e o veículo se destine a sucata;


• Caducidade, pelo decurso do respectivo prazo, quando o presente código o estabeleça.

Nota: A expedição ou exportação de veículo que tenha sido detectado em infracção pelas autoridades de fiscalização efectua-se obrigatoriamente sob controlo aduaneiro, depois de solvida a responsabilidade contra-ordenacional.