A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às peças sobressalentes, acessórios e equipamentos que sejam utilizados para a reparação e manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas de conservação das mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária.

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.