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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 16001/2024, de 08/03

    Isenção de controlos oficiais na importação. Alteração dos limites de peso (atualização).

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  • Ofício-circulado n.º 25026/2024, de 12/03

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 25027/2024, de 12/03

    Instruções relativas à aplicação de gestão de representações IEC.

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Mais Destaques


Notícias

  • Proof of Union Status (PoUS)

    Sistema eletrónico para tramitação dos documentos da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias da União.

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  • Venda de tabaco

    Novas obrigações a partir de 20 de maio de 2024.

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  • Aviso aos Operadores Económicos

    ​Sistema e-SLE (Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico) - Divulgação de novas orientações - Como submeter um pedido de emissão de certificado associado a um Regime Número de Ordem?

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