Artigo 147.º
(Redação dada pelo Regulamento delegado (UE) 2020/877)
Prazo para o declarante estar na posse dos documentos comprovativos no caso de declarações complementares
(Artigo 167.º, n.º 1, do Código)
Os documentos de suporte que faltavam no momento da apresentação da declaração simplificada devem estar na posse do declarante dentro do prazo fixado para a apresentação da declaração complementar em conformidade com o artigo 146.º, n.ºs 1, 3, 3-A, 3-B ou 4. (Redação dada pelo Regulamento 2020/877)
