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terça-feira, 03 dezembro 2024
Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um país terceiro (Perguntas Frequentes)
Informação Aduaneira
Cidadão
Viajantes
Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um país terceiro desactualizado
Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um país terceiro (Perguntas Frequentes)
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Qual o suporte legal deste regime?
O que é um "país terceiro"?
Bagagem pessoal, o que é?
As mercadorias contidas na bagagem pessoal poderão beneficiar de isenção do IVA e de impostos especiais sobre o consumo?
O benefício da isenção está sujeito a limites quantitativos para determinadas mercadorias?
Poderá o viajante beneficiar de isenção para mercadorias cujo valor global não ultrapasse € 175,00 e, simultaneamente, para mercadorias que não ultrapassem os limites quantitativos estabelecidos?
Como deve proceder o viajante que transporte na sua bagagem pessoal mercadorias que ultrapassem os limites atrás referidos?
