Salta para o conteúdo principal
You may be trying to access this site from a secured browser on the server. Please enable scripts and reload this page.
Submit
Turn on more accessible mode
Turn off more accessible mode
Skip Ribbon Commands
Skip to main content
Turn off Animations
Turn on Animations
SharePoint
Sign In
Follow
quarta-feira, 30 setembro 2026
Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um país terceiro (Perguntas Frequentes)
Menu
Notícias
Pauta Aduaneira
Legislação
Informação Aduaneira
Informações vinculativas
Licenciamento
Aplicações Informáticas IEC
Publicações e Formulários
Ligações a Sites
Estatísticas
Inquéritos
Dúvidas e Sugestões
Informação Aduaneira
Viajantes
Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um país terceiro desactualizado
Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um país terceiro (Perguntas Frequentes)
Page Image
Page Content
Qual o suporte legal deste regime?
O que é um "país terceiro"?
Bagagem pessoal, o que é?
As mercadorias contidas na bagagem pessoal poderão beneficiar de isenção do IVA e de impostos especiais sobre o consumo?
O benefício da isenção está sujeito a limites quantitativos para determinadas mercadorias?
Poderá o viajante beneficiar de isenção para mercadorias cujo valor global não ultrapasse € 175,00 e, simultaneamente, para mercadorias que não ultrapassem os limites quantitativos estabelecidos?
Como deve proceder o viajante que transporte na sua bagagem pessoal mercadorias que ultrapassem os limites atrás referidos?
