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Informação Aduaneira Cidadão Viajantes Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um país terceiro desactualizado

Qual o suporte legal deste regime?

 
 

O Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro e n.º 202/95, de 3 de Agosto.