O Conselho das Comunidades Europeias adotou, pela Decisão n.º 91/315/CE, em 26 de junho de 1991, um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade dos Açores e da Madeira denominado POSEIMA, que se integra na política da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas.
Entre outras medidas, este programa instituiu um Regime Específico de Abastecimento (REA) de determinados produtos agrícolas essenciais para o consumo humano e a transformação nas regiões ultraperiféricas. O POSEIMA, na sua vertente abastecimento, caracteriza-se pela isenção dos direitos de importação para na importação direta para os Açores e Madeira dos produtos por ele abrangidos, quando originários de países terceiros, ou na concessão de uma ajuda, no caso do abastecimento ser efetuado a partir de países Comunitários. A gestão do REA é efetuada com base na emissão de certificados de importação (para os abastecimentos diretos de países terceiros), certificados de ajuda (para os abastecimentos a partir de países da Comunidade e certificados de isenção (para os produtos não sujeitos à apresentação de um certificado de importação). O objetivo é minorar o custo do afastamento e insularidade no abastecimento de produtos agrícolas essenciais não produzidos na Região. Os benefícios resultantes têm o efeito prático na baixa do custo da importação, repercutindo-se assim no circuito importação/comercialização até ao consumidor final.
| Área de Informação Adicional
Regulamento Delegado (UE) n.º 179/2014 – complementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União e que revoga o Regulamento (CE) 793/2006;
Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União.
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