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Quem pode apresentar um pedido de certificado

 
 

Área de Informação Adicional

Poderão recorrer ao Regime Específico de Abastecimento (REA), os operadores que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

  • Estejam inscritos num registo de operadores mantido pelas Regiões Autónomas;

  • Disponham de meios, estruturas e autorizações legais necessárias para exercer as suas atividades no setor em causa;

  • Tenham cumprido as obrigações impostas pelas autoridades em matéria de contabilidade e regime fiscal;

  • Assegurem a realização das suas atividades na região ultraperiférica em causa;

  • Comprometam-se a comunicar todas as informações úteis sobre as atividades comerciais exercidas, nomeadamente em matéria de preços e de margens de lucro praticados;

  • Operem exclusivamente em seu nome e por conta própria;

  • Apresentem pedidos de certificados adequados às suas capacidades reais de escoamento dos produtos em questão;

  • Não atuem de qualquer forma que possa provocar uma escassez artificial de produtos e a não comercializem produtos disponíveis a preços anormalmente baixos;

  • Assegurem a repercussão do benefício concedido no consumidor final;

Portarias Regionais

Portaria n.º 137/2009 de 13 de outubro - Aprova o registo de operadores que pretendam introduzir na Região, produtos agrícolas ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento, nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril

Portaria n.º 1/2007, de 4 de janeiro (Secretaria Regional da Economia) – Cria o Registo de Operadores que pretendem introduzir na Região Autónoma dos Açores produtos ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento, nos termos previstos no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 793/2006, da Comissão, de 12 de abril de 2006