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quarta-feira, 14 outubro 2026
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Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2014
Regulamento Delegado (UE) n.º 179/2014 da Comissão de 6 de novembro de 2013
Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013
Portaria n.º 137/2009
Portaria n.º 1/2007
Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1991
