É concedida uma autorização para utilização do regime de destino especial desde que o titular da autorização se comprometa a cumprir uma das seguintes obrigações:

a) A utilização das mercadorias para os fins especificados para a aplicação da isenção de direitos ou da redução da taxa do direito;

b) A transferência da obrigação a que se refere a alínea a) para outra pessoa nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras.