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quinta-feira, 21 novembro 2024
Legislação
Códigos Aduaneiros
Ato Delegado do Código Aduaneiro da União
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Artigo 208.º
Paletes
(Artigo 250.º, n.º 2, alínea d), do Código)
A franquia total de direitos de importação é concedida às paletes.
