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Artigo 160.º
Meios de comunicação do boletim de informações INF 3
(Artigo 6.º, n.º 3, alínea a), do Código)

Um documento que certifique que as condições para a franquia de direitos de importação estão preenchidas («boletim de informações INF 3») pode ser comunicado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.