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Artigo 9.º
Meios para a comunicação das razões
(Artigo 6.º, n.º 3, alínea a), do Código)

Se a comunicação a que se refere o artigo 22.º, n.º 6, primeiro parágrafo, do Código for apresentada como parte do processo de verificação ou de controlo, a comunicação pode ser efetuada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Se o pedido for apresentado ou a decisão notificada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, a comunicação pode ser efetuada através dos mesmos meios.