Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint

 

Artigo 216.º
Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.º, a fim de determinar o prazo a que se refere o artigo 215.º, n.º 4.