Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint

 

Artigo 97.º
Garantia complementar ou de substituição

Caso as autoridades aduaneiras verifiquem que a garantia prestada não assegura ou deixou de assegurar de forma certa ou integral o pagamento dentro do prazo fixado do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições, devem exigir de qualquer uma das pessoas a que se refere artigo 89.º, n.º 3, à escolha desta, a prestação de uma garantia complementar ou a substituição da garantia inicial por uma nova garantia.