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quarta-feira, 30 setembro 2026
Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias adquiridas na União Europeia por viajantes procedentes de outro Estado membro (Perguntas Frequentes)
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Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias adquiridas na União Europeia por viajantes procedentes de outro Estado membro
Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias adquiridas na União Europeia por viajantes procedentes de outro Estado membro (Perguntas Frequentes)
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Qual o suporte legal deste regime?
São exigidas formalidades aduaneiras no momento da chegada a Portugal?
Essas aquisições estão sujeitas a restrições de qualquer natureza?
