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Essas aquisições estão sujeitas a restrições de qualquer natureza?

 
 

Não, para a generalidade das mercadorias.

No que respeita ao IVA, o viajante pode efectuar, nos restantes países da União Europeia, aquisições de mercadorias para uso pessoal sem quaisquer limites quantitativos ou de valor, pagando IVA no acto de aquisição.

Quando se trate de produtos de tabaco ou bebidas alcoólicas, o viajante poderá adquirir com pagamento do IEC, nos restantes países da União Europeia, para uso pessoal ou familiar, as seguintes quantidades máximas daqueles produtos, sem que seja exigível o respectivo IEC em Portugal:

    Produtos de tabaco:
    Cigarros - 800 unidades
    Cigarrilhas - 400 unidades (charutos com um peso máximo de 3g/unidade)
    Charutos - 200 unidades
    Tabacos de fumar - 1 kg

    Bebidas Alcoólicas:
    Bebidas Espirituosas - 10 litros
    Produtos Intermédios - 20 litros
    Vinhos (dos quais 60 litros, no máximo de vinhos espumantes) - 90 litros
    Cervejas - 110 litros

    Óleos Minerais:
    Os contidos nos reservatórios normais e nos contentores especiais dos veículos automóveis procedentes de outro Estado membro.
    São considerados contentores especiais os que se encontrem equipados com dispositivos especialmente adaptados para sistemas de refrigeração, ventilação, isolamento térmico ou outros sistemas semelhantes.

Nota: Caso sejam ultrapassados os limites atrás enunciados, presume-se que tais aquisições têm carácter comercial e, como tal, os interessados deverão pagar o respectivo imposto.