A franquia total de direitos de importação é concedida às seguintes mercadorias:

a) Material de suporte de som, de imagens ou de informação fornecido gratuitamente e utilizado para efeitos de demonstração antes da comercialização, da produção de som, da dobragem ou da reprodução;

b) Material utilizado exclusivamente para fins publicitários, incluindo meios de transporte especialmente equipados para esses fins.