A franquia total de direitos de importação é concedida aos materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, quando forem utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afetem o território aduaneiro da União.

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.