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Artigo 165.º
Documento de suporte de uma declaração aduaneira verbal para importação temporária
(Artigo 6.º, n.º 2 e n.º 3, alínea a), e artigo 211.º, n.º 1, do Código)

Sempre que uma declaração aduaneira verbal seja considerada como um pedido de autorização para importação temporária, em conformidade com o artigo 163.º, o declarante deve apresentar um documento de suporte, tal como definido no anexo 71-01.