Artigo 157.º
Meios de comunicação dos certificados de pesagem de bananas
(Artigo 6.º, n.º 2, e artigo 6.º, n.º 3, alínea a), do Código)
Os certificados de pesagem de bananas podem ser elaborados e apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.
