1. Introdução
No âmbito da implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União, nomeadamente o sistema de Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e Depósito Temporário no âmbito do CAU, a AT encontra-se a desenvolver um novo sistema para a tramitação da Notificação de Chegada do meio de Transporte, Declarações de Depósito Temporário e Apresentação das Mercadorias, de acordo com o previsto no Plano de Trabalho do CAU
[1].
Paralelamente, este sistema, assegurará ainda o cumprimento de um conjunto de outras formalidades, designadamente: apresentação da informação do documento de transporte eletrónico enquanto declaração de trânsito; transferência de mercadorias entre armazéns de depósito temporário; notificação de reexportação ou declaração sumária de saída processada através do SiMTeM; apresentação da informação do manifesto aduaneiro das mercadorias para efeitos de prova de estatuto aduaneiro.
Por forma que os operadores económicos possam desenvolver os seus sistemas, disponibiliza-se nesta área, toda a informação relevante relacionada com o desenvolvimento deste sistema que será atualizada sempre que se mostre necessário.
2. Âmbito de Aplicação
Este sistema prevê tratar as seguintes declarações e notificações, constantes das colunas do Anexo B do Ato Delegado do CAU:
- G2 - Notificação de chegada - Artigo 133.o do Código;
- G3 – Apresentação das mercadorias à alfândega - Artigo 5.º, ponto 33, e artigo 139.º do Código Aduaneiro da União;
- G4 - Declaração de depósito temporário - Artigo 5.º, ponto 17, e artigo 145.º do Código Aduaneiro da União;
- G5 - Notificação de chegada em caso de circulação de mercadorias em depósito temporário - Artigo 148.º, n.º 5, alíneas b) e c) do Código Aduaneiro da União;
- A1 – Declaração sumária de saída - Artigo 5.º, ponto 10, e artigo 271.º do Código Aduaneiro da União;
- A2 - Declaração sumária de saída - Remessas expresso - Artigo 5.º, ponto 10, e artigo 271.º do Código Aduaneiro da União;
- A3 – Notificação de reexportação - Artigo 5.º, ponto 14, e artigo 274.º do Código Aduaneiro da União;
- D3 – Procedimento especial - Trânsito - Utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira (transporte aéreo e marítimo) - Artigo 5.º, ponto 12, artigos 162.º, 210.º e 233.º, n.º 4, alínea e), do Código Aduaneiro da União;
- E2 - Manifesto aduaneiro das mercadorias - Artigo 5.º, ponto 23, artigo 153.º, n.º 2, e artigo 155.º do Código Aduaneiro da União.
3. Manual do Utilizador do Sistema integrado dos Meios de Transporte e das Mercadorias
No âmbito do desenvolvimento do Sistema integrado dos Meios de Transporte e das Mercadorias - SiMTeM, publica-se o manual do utilizador que contém as regras de preenchimento das declarações e notificações que serão apresentadas no sistema.
3.1. Processo do Meio de transporte
A disponibilizar.
3.2. Processo das Mercadorias
Descrição
| Versão
| Data
|
Manual de preenchimento do processo das mercadorias do SiMTeM – Via Marítima
| 1.1 | 2024-10-11 |
Manual de preenchimento do processo das mercadorias do SiMTeM – Via Marítima
| 1.0 | 2024-07-31
|
3.3. Processo dos Depositários/Apresentação das Mercadorias
Descrição
| Versão
| Data
|
Manual de preenchimento do processo dos depositários do SiMTeM – Via Marítima
| 1.0
| 2024-09-30
|
3.4. SiMTeM Via Marítima– Interface com os operadores económicos
A disponibilizar.
4. Formas de interação e Guias de Mensagens
4. 1. Meios de transporte e mercadorias
No âmbito do SiMTeM Via Marítima são disponibilizados os seguintes documentos:
- Guia das Mensagens;
- Especificação das Mensagens (XSDs);
- Guia webservice externo.
Para facilitar a sua consulta/utilização os mesmos são agrupados em pacotes, contendo cada pacote a informação mais atualizada, passando apenas a ser necessário consultar/utilizar o último pacote para conhecer toda a informação que deve ser tida em consideração à data da sua disponibilização.
Assim, a informação disponibilizada em:
- Julho 2022, passa a estar integrada no pacote Versão 1.0
- Março 2023, passa a estar integrada no pacote Versão 2.0
A partir daqui as novas versões da informação em causa assumirão o número de versão subsequente.
| Descrição | Versão | Data |
Pacote de informação SiMTeM: PMT e PM
| 4.0 | 2024-10-14 |
| Pacote de informação SiMTeM: PMT e PM | 3.0 | 2024-06-14
|
| Pacote de informação SiMTeM: PMT e PM | 2.0 | 2023-03-07 |
| Pacote de informação SiMTeM: PMT e PM | 1.0 | 2022-07-29 |
Mercadorias - JUL - Janela Única Logística *
| Descrição | Versão | Data |
Pacote de informação JUL
| 3.0
| 2024-07-28 |
| Pacote de informação JUL | 2.0 | 2024-06-14
|
| Pacote de informação JUL | 1.0 | 2022-03-07 |
*Para mais informação consultar o site da JUL
4. 2. DepositáriosNo âmbito do Processo dos Depositários (depositários/apresentação das mercadorias) do SiMTeM Via Marítima são disponibilizados os seguintes documentos:
- Guia das Mensagens;
- Especificação das Mensagens (XSDs);
- Guia webservice externo.
Para facilitar a sua consulta/utilização os mesmos são agrupados em pacotes, contendo cada pacote a informação mais atualizada, passando apenas a ser necessário consultar/utilizar o último pacote para conhecer toda a informação que deve ser tida em consideração à data da sua disponibilização.
Assim, a informação disponibilizada em:
- Março 2023, passa a estar integrada no pacote Versão 1.0
A partir daqui as novas versões da informação em causa assumirão o número de versão subsequente.
| Descrição | Versão | Data |
Pacote de informação SiMTeM: PD
| 3.0
| 2024-10-14 |
| Pacote de informação SiMTeM: PD | 2.0 | 2023-06-14
|
| Pacote de informação SiMTeM: PD | 1.0 | 2023-03-07 |
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[1]. Decisão
de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão de 15 de dezembro de 2023; publicada no
JO L de 22/12/2023
