As regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação encontram-se estabelecidas no
Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, no
Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, ambos da Comissão, e na
Nota relativa aos certificados de importação e exportação de produtos agrícolas.
As cauções/garantias exigidas no âmbito da regulamentação de licenciamento que se destinam a assegurar o pagamento de um montante devido em caso de incumprimento de obrigações associadas aos certificados têm como enquadramento legal o Capítulo IV do
Regulamento Delegado (UE) 2022/127 e o Capítulo V do
Regulamento de Execução (UE) 2022/128, ambos da Comissão.
Para efeitos de submissão de pedidos de emissão de certificados consultar “Licenciamento Eletrónico” -
Monofolhas.
|
Área de Informação Adicional
Parte 10 - da Pauta Aduaneira - onde pode ser consultada a lista de produtos sujeita à exigência de certificado e indicação sobre os contingentes de importação e exportação geridos com base em certificados.
Portal da DG AGRI – onde pode encontrar informação sobre a gestão dos contingentes e coeficientes de atribuição.
|
