Quando a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do artigo 22.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Código ou do artigo 12.º do presente regulamento, o pedido deve ser apresentado à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um estabelecimento permanente e onde mantém ou disponibiliza a informação sobre as suas atividades gerais de gestão logística na União conforme indicado no pedido.