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Artigo 30.º
Limitações aplicáveis às decisões sobre mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito
temporário

Salvo se a pessoa em causa o solicitar, a revogação, alteração ou suspensão de uma decisão favorável não tem incidência sobre mercadorias que, no momento em que a revogação, alteração ou suspensão produz efeitos, já foram e continuam sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário por força da decisão revogada, alterada ou suspensa.