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quarta-feira, 23 setembro 2026
Qual o suporte legal deste regime?
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Regime de isenção do IVA nas vendas de bens efectuadas a viajantes residentes em países terceiros, que os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país terceiro
Qual o suporte legal deste regime?
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O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho.
