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Informação Aduaneira Cidadão Viajantes Regime de isenção do IVA nas vendas de bens efectuadas a viajantes residentes em países terceiros, que os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país terceiro

Quais as condições que devem estar reunidas para os viajantes beneficiarem da isenção do IVA?

 
 
  • Os viajantes devem possuir residência em país terceiro, não podendo permanecer no território nacional, em cada ano civil, mais de 180 dias seguidos ou interpolados;
  • Os bens devem ser desprovidos de carácter comercial e ser transportados para fora da União Europeia, no prazo de 90 dias após a aquisição.

NOTA: Considera-se que os bens são desprovidos de carácter comercial quando tenham natureza ocasional e sejam reservados ao uso pessoal ou familiar do adquirente ou que se destinem a oferta, não devendo traduzir, quer pela sua natureza ou quantidade, qualquer presunção de ordem comercial.