Existe formulário próprio, aprovado para CCE? Quais os elementos que obrigatoriamente devem constar num CCE?

Não existe formulário próprio, aprovado para CCE.

Os CCE devem incluir os seguintes elementos:

• NIF do Fornecedor;


• NIF do Exportador;


• Número e data da factura emitida pelo fornecedor;


• Valor constante da factura emitida pelo fornecedor;


• Designação da mercadoria;


• Quantidade de volumes;


• Natureza dos volumes;


• Peso bruto;


• Peso líquido;


• Relativos ao meio de transporte: natureza (camião, navio, comboio ou avião), identificação (matrícula, nome ou número do voo e respectivo prefixo), data de saída, número e natureza do título de transporte (carta de porte, conhecimento de embarque ou documento equivalente); Marca e número do contentor ou vagão, quando for o caso;


• Número e data de aceitação da declaração de exportação.