Quais as condições que deve preencher o veículo para efeitos de isenção de ISV?

No caso dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses, bem como de funcionários cujas funções no quadro externo sejam equiparadas ao serviço diplomático:

• O veículo deverá se encontrar na propriedade do interessado há pelo menos 12 meses antes da respectiva cessação de funções.

Nota: Em caso de transferência imprevisível e independente da vontade do requerente, que torne impossível o cumprimento do prazo de 12 meses de propriedade, é concedida a isenção desde que o requisito relativo à propriedade do automóvel se tenha verificado por período igual ou superior a seis meses.

No caso dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias, o veículo deverá:

• Ter sido adquirido no Estado da última residência do requerente, ou em Estado onde anteriormente tenha igualmente residido;
• Ser propriedade do requerente há, pelo menos, 12 meses, antes da transferência de residência.