Informação Aduaneira Cidadão Imposto Sobre Veículos Isenção aplicável a pessoas com deficiência

Em que alfândega e quando deve ser apresentado o pedido de isenção de ISV?

O pedido de isenção de ISV/submissão da DAV deve ser apresentado na Alfândega da área do domicílio fiscal do interessado/beneficiário, em momento anterior ou concomitante à apresentação do pedido de introdução no consumo, podendo o pedido ser apresentado no prazo de 30 dias após a atribuição de matrícula, quando se dê a transformação de veículo que constitua facto gerador do imposto.

No quadro infra poderá ser consultada a Alfândega competente consoante o distrito/concelho do domicílio fiscal, em conformidade com o Despacho n.º 1782/2026 (DR n.º 30, II Série de 12/02/2026).

(Contactos dos Serviços)

Alfândegas	Delegações Aduaneiras	Território
Alverca		Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Lisboa e aeroportuária do Aeroporto de Lisboa.
Aveiro		Distritos de Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Coimbra e Viseu, com exceção de Cinfães, Resende, Lamego, Tarouca, Armamar, Tabuaço, Moimenta da Beira, São João da Pesqueira e Penedono.
	Covilhã	Distrito de Castelo Branco.
	Figueira da Foz	Distrito de Coimbra.
	Vilar Formoso	Distrito da Guarda.
Braga		Distritos de Braga, Vila Real e Bragança, e Cinfães, Resende, Lamego, Tarouca, Armamar, Tabuaço, Moimenta da Beira, São João da Pesqueira e Penedono do distrito de Viseu.
	Bragança	Distrito de Bragança.
	Peso da Régua	Distrito de Vila Real, e Cinfães, Resende, Lamego, Tarouca, Armamar, Tabuaço, Moimenta da Beira, São João da Pesqueira e Penedono do distrito de Viseu.
Faro		Distritos de Faro e Beja.
Faro	Portimão	Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.
Freixieiro		Distrito do Porto, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Leixões, e respetiva Plataforma Logística, e zona aeroportuária do Aeroporto do Porto.
Funchal		Região Autónoma da Madeira.
Jardim do Tabaco		Mafra, Sintra, Odivelas, Amadora, Cascais, Oeiras e Lisboa, com exceção das áreas abrangidas pelas zonas portuária do Porto de Lisboa, aeroportuária do Aeroporto de Lisboa e aeroportuária do Aeródromo de Cascais, e ainda da zona abrangida pela Base Naval de Lisboa na margem norte do rio Tejo.
Leixões		Zona portuária do Porto de Leixões.
Marítima de Lisboa		Zona portuária do Porto de Lisboa.
Peniche		Distritos de Leiria e Santarém, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Lisboa.
Ponta Delgada		Região Autónoma dos Açores.
	Aeroporto de Santa Maria	Vila do Porto.
	Angra do Heroísmo	Angra do Heroísmo, Calheta, Santa Cruz da Graciosa, Velas e Vila da Praia da Vitória.
	Horta	Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores e São Roque do Pico.
Setúbal		Distritos de Portalegre, Évora e Setúbal, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Lisboa e pela Base Naval de Lisboa na margem sul do rio Tejo.
Setúbal	Elvas	Distrito de Portalegre.
Viana do Castelo		Distrito de Viana do Castelo.
Aeroporto de Lisboa		Zona aeroportuária do Aeroporto de Lisboa.
Aeroporto do Porto		Zona aeroportuária do Aeroporto do Porto.