Quais os requisitos das declarações de incapacidade?

• Serem passadas em papel timbrado do serviço emissor; 
  
  
• Serem assinadas pela entidade que superintende no respectivo serviço; 
  
  
• Serem autenticadas com o selo branco em uso no serviço;
  
  
• Constar a natureza da deficiência e o respectivo grau de incapacidade nos termos da legislação vigente;
  
  
• Comprovar a elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
  
  
• Inaptidão para a condução, caso exista.

Nota: As declarações de incapacidade permanente devem ser emitidas há menos de cinco anos, salvo nas situações de pessoas com deficiência definitiva não sujeita a reavaliação, o atestado médico de incapacidade multiuso tem validade vitalícia.