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quinta-feira, 03 outubro 2024
Quem pode emitir declarações de incapacidade?
Informação Aduaneira
Cidadão
Imposto Sobre Veículos
Isenção aplicável a pessoas com deficiência
Quem pode emitir declarações de incapacidade?
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Juntas médicas, nomeadas pelo Ministro da Saúde, no caso de deficientes civis;
Direcções dos Serviços competentes de cada um aos ramos das Forças Armadas, no caso de militares;
Comandos-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, no caso de elementos de forças militarizadas.