Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint
Informação Aduaneira Imposto Sobre Veículos Isenção aplicável a pessoas com deficiência

Quem pode ser considerado deficiente que se mova apoiado em cadeira de rodas?

 
 
Considera-se deficiente apoiado em cadeira de rodas a pessoa que reúna cumulativamente os seguintes requisitos: 

  • Apresente uma deficiência de origem motora ou outra, de carácter permanente;

  • Apresente um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

  • Se locomova exclusivamente em cadeira de rodas.