Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações

1. ​​​​Introdução


 

No âmbito da implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União, nomeadamente o Sistema Nacional de Importação, a AT encontra-se a desenvolver um novo sistema para a tramitação das Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações de acordo com o previsto no Plano de Trabalho do CAU[1].

Por forma que os operadores económicos possam desenvolver os seus sistemas, nesta área passa a disponibilizar-se toda a informação relevante relacionada com o desenvolvimento deste sistema que será atualizada com a informação considerada relevante.


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2. Âmbito Geral


 

Este sistema prevê tratar as seguintes declarações e notificações, constantes das seguintes colunas do Anexo B do Ato Delegado do CAU:

H1 - Declaração de introdução em livre prática e regime especial —Utilização específica —Declaração de regime de destino especial;

H2 - Regime especial —Armazenagem —Declaração de regime de entreposto aduaneiro;

H3 - Regime especial —Utilização específica —Declaração de importação temporária;

H4 - Regime especial —Aperfeiçoamento —Declaração para aperfeiçoamento ativo;

H5 - Declaração para a introdução de mercadorias no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais;

H6 - Declaração aduaneira no tráfego postal para introdução em livre prática;

I1 - Declaração simplificada de importação;

I2 - Apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou no contexto de declarações aduaneiras apresentadas antes da apresentação das mercadorias na importação.



 

3. Âmbito de Aplicação


 

A base jurídica das várias declarações e notificações é a seguinte:

H1 - Declaração de introdução em livre prática: Artigo 5.º, ponto 12, artigos 162.º e 201.º do Código; Declaração de regime de destino especial: Artigo 5.º, ponto 12, artigos 162.º, 210.º e 254.º do Código;

H2 - Artigo 5.º, ponto 12, artigos 162º, 210.º e 240.º do Código;

H3 - Artigo 5.º, ponto 12, artigos 162.º, 210.ºe 250.º do Código;

H4 - Artigo 5.º, ponto 12, artigos 162.º, 210.º e 256.º do Código;

H5 - Artigo 1.º, ponto 3, do Código;

H6 - Artigo 5.º ponto 12, artigos 162.º e 201.º do Código;

I1 - Artigo 5.º, ponto 12, e artigo 166.º do Código;

I2 - Artigo 5.º, ponto 33, artigos 171.º e 182.º do Código.


 

4. Manual de Preenchimento das Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações




09/12/2024




Publica-se a versão 03 do Manual, com uma revisão geral do texto, e a inclusão de exemplos adicionais ao preenchimento de determinados elementos de dados.

Foi, ainda, atualizada a informação de referência respeitante ao preenchimento de determinados elementos de dados das declarações aduaneiras de importação e das notificações:

• ​Combinações de códigos de regime passíveis de serem indicados no ED 11 09 000 000 - Regime​
• Códigos passíveis de serem indicados no ED 11 10 000 000 - Regime adicional:
• o primeiro para as isenções do IVA;
• o segundo, relativo aos códigos de franquia aduaneira e a necessidade ou dispensa de submissão de um pedido “G1CFA” e
• o terceiro para outras situações
• Códigos nacionais passíveis de serem indicados no ED 12 02 000 000 - Informações adicionais
• Códigos nacionais passíveis de serem indicados no ED 14 03 039 000 - Tipo de Imposição​

29/06/2023


 
Publica-se a versão 02 do Manual, com uma revisão geral do texto, e a inclusão dos capítulos relativos a pedidos anexos, nomeadamente a pedidos de autorização ao abrigo do artigo 163.º do AD-CAU, e os relativos a pedidos de alteração e anulação das declarações de importação, ao abrigo, respetivamente, dos artigos 173.º e 174.º do CAU.

 
Foi, ainda, eliminado o capítulo relativo a anexos, na medida em que, futuramente, se pretende criar condições para que as pessoas possam ter acesso a toda a informação de referência necessária para o preenchimento da declaração. Contudo, enquanto tais condições não forem criadas, divulga-se de seguida alguma dessa informação de referência respeitante ao preenchimento de determinados elementos de dados das declarações aduaneiras de importação e das notificações:

• ​​​Combinações de códigos de regime passíveis de serem indicados no ED 11 09 000 000 - Regime
  
• ​Códigos passíveis de serem indicados no ED 11 10 000 000 - Regime adicional:
  
• ​o primeiro para as isenções do IVA;
  
• o segundo, relativo aos códigos de franquia aduaneira e a necessidade ou dispensa de submissão de um pedido “G1CFA” e
  
• o terceiro para outras situações.
  
• ​Códigos nacionais passíveis de serem indicados no ED 12 02 000 000 - Informações adicionais​
  
• Códigos nacionais passíveis de serem indicados no ED 14 03 039 000 - Tipo de Imposição​
  

 

25/07/2022

 
No âmbito do desenvolvimento do novo STADA-Importação – CAU – Declarações e Notificações de Importação, no seguimento da publicação efetuada no passado dia 01/07/2022, para que os operadores económicos possam desenvolver os seus sistemas, publica-se a versão inicial do Manual​ que contém as regras de preenchimento das declarações e notificações de importação que serão apresentadas no futuro sistema.

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1. ​ Formas de interação e Guias de Mensagens

09/10​/2024

No âmbito deste sistema são disponibilizados os seguintes documentos:

 

·       Manual de utilização Web Services;

·       Definições gerais;

·       Guias XML das mensagens e ficheiros XSD

Para facilitar a sua consulta/utilização os mesmos serão agrupados em pacotes, contendo cada pacote a informação mais atualizada, passando apenas a ser necessário consultar/utilizar o último pacote para conhecer toda a informação que deve ser tida em consideração à data da sua disponibilização.

Assim, a informação disponibilizada a:

·       2024.03.01, passa a estar integrada no pacote Versão 1.2

·       2023.03.06, passa a estar integrada no pacote Versão 1.1

·       ​2022.07.01, passa a estar integrada no pacote Versão 1.0

 

A partir daqui as novas versões da informação em causa assumirão o número de versão subsequente.




Descrição	Versão	Data
Pacote de informação STA​DAIMP- CAU	1​.3.	2024-10-09​
​​Pacote de informação STADAIMP- ​CAU​	​          ​1.2.	​         2024-03-01
Pacote de informação STADAIMP- CAU	1.1.	2023-03-06
Pacote de informação STADAIMP- CAU	1.0.	2022-07-01

​01/03/2024

​Publicação da versão 1.2. da documentação para os operadores económicos que contém todas as especificações técnicas do canal Webservice e que substitui a anterior versão 1.1 publicada a 06/03/2023.

I​MPCAU – Mensagens Operador

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​IMPCAU – Documentação para OE​

06/03/2023


Publicação da versão 1.1. da documentação para os operadores económicos que contém todas as especificações técnicas do canal Webservice e que substitui a anterior versão 1 publicada a 01/07/2022.​ 


​IMPCAU – Mensagens Operador​


IMPCAU – Documentação para OE​


​


01/07/2022

Versão inicial da documentação que contém todas as especificações técnicas do canal Webservice publicada em https://aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/jsp/main.jsp ​​​

​IMPCAU – Mensagens Operador​


IMPCAU – Documentação para OE​