O aumento do comércio eletrónico mostrou que os requisitos de dados «padrão» não eram adequados para a declaração aduaneira de mercadorias importadas em remessas de valor intrínseco não superior a 150 euros. Foi, por isso, criada uma declaração aduaneira normalizada com um conjunto reduzido de dados, prevista no artigo 143.º-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (AD-CAU), cujos elementos de dados constam da coluna H7 do respetivo anexo B.
Em Portugal, esta declaração é apresentada no sistema STADA Importação – CAU – Remessas de Baixo Valor (STADAIMP-CAU-RBV), em funcionamento desde 1 de julho de 2021.
A partir de 1 de julho de 2026, o Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2026, eliminou a franquia de direitos aduaneiros prevista nos artigos 23.º e 24.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 e instituiu, até 1 de julho de 2028, um direito aduaneiro temporário de 3 EUR. A partir de 1 de novembro de 2026, a introdução em livre prática de mercadorias vendidas à distância fica ainda sujeita à taxa de manuseamento da União, prevista no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2026/2108 (novo Código Aduaneiro da União) e fixada em 2 EUR por adição pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/2152.
Nesta área disponibiliza-se aos operadores económicos a informação relevante relacionada com este sistema, nomeadamente o manual de preenchimento e a documentação técnica, que é atualizada sempre que necessário.
2. Âmbito Geral
A declaração aduaneira para remessas de baixo valor corresponde à seguinte coluna do anexo B do AD-CAU, na redação dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/1022:
H7 - Declaração aduaneira de introdução em livre prática de mercadorias em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR.
Nos termos do artigo 143.º-A do AD-CAU, esta declaração pode ser utilizada para as mercadorias contidas numa remessa de valor intrínseco não superior a 150 EUR, vendidas no âmbito de vendas à distância de bens importados, na aceção do artigo 14.º, n.º 4, ponto 2), da Diretiva 2006/112/CE, desde que essas mercadorias não estejam sujeitas a proibições e restrições.
A declaração aplica-se também às remessas enviadas de particular a particular, que beneficiam de franquia de direitos de importação nos termos dos artigos 25.º a 27.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 e de isenção de IVA nos termos do Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de novembro.
3. Âmbito de Aplicação
A declaração aduaneira para remessas de baixo valor é uma declaração normalizada, válida apenas para a introdução em livre prática e no consumo (código de regime 40 00). Só pode ser utilizada para mercadorias que não estejam sujeitas a proibições nem a restrições, salvo se o cumprimento destas puder ser verificado através dos dados da declaração.
Desde 1 de julho de 2026, a única franquia de direitos de importação que pode ser invocada nesta declaração é a das remessas enviadas de particular a particular (artigos 25.º a 27.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009).
As mercadorias não abrangidas por esta declaração são declaradas no STADA Importação – CAU – DAIN. É o caso das mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo, das que beneficiem de outra franquia e daquelas para as quais se pretenda tratamento pautal preferencial. As restantes condições de utilização constam do manual de preenchimento.
Base jurídica: artigo 5.º, ponto 12, e artigos 162.º e 201.º do Código (Regulamento (UE) n.º 952/2013); artigo 143.º-A do AD-CAU.
4. Manual de Preenchimento da Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor
O Manual de preenchimento da declaração aduaneira para remessas de baixo valor reúne as regras e os procedimentos relativos ao preenchimento desta declaração.
30/10/2026
Publica-se a
versão 08 do Manual, que integra as alterações aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2026 (taxa de manuseamento da União e identificadores de produto) e procede à revisão geral do texto à luz do Regulamento Delegado (UE) 2026/1022 e do Regulamento de Execução (UE) 2026/1200, nomeadamente quanto à estância aduaneira competente quando não seja utilizado o regime IOSS, ao conceito de adição, ao tratamento pautal preferencial, ao declarante, ao método de pagamento e ao valor tributável do IVA na importação.
01/09/2026
Publica-se a versão 07 do Manual, para correção do lapso detetado na versão 6, nomeadamente da data e da versão em rodapé e das instruções de preenchimento do E.D. 13 04 000 000 – Importador, Subelemento 13 04 017 000 - N.º de Identificação.
5. Formas de interação e Guias de Mensagens
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