Ofício-circulado n.º 15989/2024, de 08/01

Disponibilização na NET, da Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão de 15 de dezembro de 2023, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (PT-CAU).