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Destaques

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  • Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05/12

    Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

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  • Ofício-circulado n.º 25093/2025, de 04/12

    Enquadramento fiscal do bioetanol totalmente desnaturado destinado a uso doméstico

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  • Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28/11

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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  • Ofício-circulado n.º 25091/2025, de 26/11

    Imposto sobre o tabaco - Produtos com extratos ou preparações de canábis.

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  • Ofício-circulado n.º 16070/2025, de 25/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de dezembro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 16071/2025, de 24/11

    Importação-Desalfandegamento de remessas postais- Instruções para as declarações da coluna H6 do Anexo B do AD-CAU-Decalaração Aduaneira no Tráfego Postal para Introdução em Livre Prática.

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  • Ofício-circulado n.º 16069/2025, de 11/11

    STADA Importação - CAU - IEC's - POSEI.

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  • Ofício-circulado n.º 25086/2025, de 17/11

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

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  • Ofício-circulado n.º 25084/2025, de 7/11

    Produção de eletricidade para autoconsumo

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  • Ofício-circulado n.º 25083/2025, de 7/11

    Rastreabilidade dos produtos de tabaco da UE - procedimentos de pedido de identificadores únicos

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  • Ofício-circulado n.º 25091/2025, de 26/11

    Imposto sobre o tabaco - Produtos com extratos ou preparações de canábis.

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  • Ofício-circulado n.º 16070/2025, de 25/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de dezembro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 16071/2025, de 24/11

    Importação-Desalfandegamento de remessas postais- Instruções para as declarações da coluna H6 do Anexo B do AD-CAU-Decalaração Aduaneira no Tráfego Postal para Introdução em Livre Prática.

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  • Ofício-circulado n.º 16069/2025, de 11/11

    STADA Importação - CAU - IEC's - POSEI.

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  • Ofício-circulado n.º 25086/2025, de 17/11

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

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  • Ofício-circulado n.º 25084/2025, de 7/11

    Produção de eletricidade para autoconsumo

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  • Ofício-circulado n.º 25083/2025, de 7/11

    Rastreabilidade dos produtos de tabaco da UE - procedimentos de pedido de identificadores únicos

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  • Ofício-circulado n.º 16066/2025, de 05/11

    Regime de trânsito - Adesão do Montenegro e da Moldávia à Convenção de trânsito comum.

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  • Ofício-circulado n.º 16065/2025, de 31/10

    STADAs Importação e Exportação - Adesão da Moldávia e do Montenegro às CTC e CSFCM.

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  • Ofício-circulado n.º 16067/2025, de 04/11

    SiMTeM - Via Marítima - Plano de Continuidade.

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12

    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 25048/2024, de 18/12

    Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24/05

    Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.

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  • Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24/05

    Suspensão da Nota Informativa nº 1 - Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 25091/2025, de 26/11

    Imposto sobre o tabaco - Produtos com extratos ou preparações de canábis.

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  • Ofício-circulado n.º 16070/2025, de 25/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de dezembro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 16071/2025, de 24/11

    Importação-Desalfandegamento de remessas postais- Instruções para as declarações da coluna H6 do Anexo B do AD-CAU-Decalaração Aduaneira no Tráfego Postal para Introdução em Livre Prática.

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  • Ofício-circulado n.º 16069/2025, de 11/11

    STADA Importação - CAU - IEC's - POSEI.

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  • Ofício-circulado n.º 25086/2025, de 17/11

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

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  • Ofício-circulado n.º 25084/2025, de 7/11

    Produção de eletricidade para autoconsumo

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  • Ofício-circulado n.º 25083/2025, de 7/11

    Rastreabilidade dos produtos de tabaco da UE - procedimentos de pedido de identificadores únicos

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  • Ofício-circulado n.º 16066/2025, de 05/11

    Regime de trânsito - Adesão do Montenegro e da Moldávia à Convenção de trânsito comum.

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  • Ofício-circulado n.º 16065/2025, de 31/10

    STADAs Importação e Exportação - Adesão da Moldávia e do Montenegro às CTC e CSFCM.

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  • Ofício-circulado n.º 16067/2025, de 04/11

    SiMTeM - Via Marítima - Plano de Continuidade.

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12

    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 25048/2024, de 18/12

    Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24/05

    Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.

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  • Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24/05

    Suspensão da Nota Informativa nº 1 - Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 25091/2025, de 26/11

    Imposto sobre o tabaco - Produtos com extratos ou preparações de canábis.

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  • Ofício-circulado n.º 16070/2025, de 25/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de dezembro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 16071/2025, de 24/11

    Importação-Desalfandegamento de remessas postais- Instruções para as declarações da coluna H6 do Anexo B do AD-CAU-Decalaração Aduaneira no Tráfego Postal para Introdução em Livre Prática.

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  • Ofício-circulado n.º 16069/2025, de 11/11

    STADA Importação - CAU - IEC's - POSEI.

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  • Ofício-circulado n.º 25086/2025, de 17/11

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

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  • Ofício-circulado n.º 25084/2025, de 7/11

    Produção de eletricidade para autoconsumo

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  • Ofício-circulado n.º 25083/2025, de 7/11

    Rastreabilidade dos produtos de tabaco da UE - procedimentos de pedido de identificadores únicos

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  • Ofício-circulado n.º 16065/2025, de 31/10

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  • Ofício-circulado n.º 16067/2025, de 04/11

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12

    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 25048/2024, de 18/12

    Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

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    Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.

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  • Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24/05

    Suspensão da Nota Informativa nº 1 - Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 25091/2025, de 26/11

    Imposto sobre o tabaco - Produtos com extratos ou preparações de canábis.

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  • Ofício-circulado n.º 16070/2025, de 25/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de dezembro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 16071/2025, de 24/11

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  • Ofício-circulado n.º 16069/2025, de 11/11

    STADA Importação - CAU - IEC's - POSEI.

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  • Ofício-circulado n.º 25086/2025, de 17/11

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

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  • Ofício-circulado n.º 25084/2025, de 7/11

    Produção de eletricidade para autoconsumo

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  • Ofício-circulado n.º 25083/2025, de 7/11

    Rastreabilidade dos produtos de tabaco da UE - procedimentos de pedido de identificadores únicos

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    Regime de trânsito - Adesão do Montenegro e da Moldávia à Convenção de trânsito comum.

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

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    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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    STADA Importação - CAU - IEC's - POSEI.

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  • Ofício-circulado n.º 25086/2025, de 17/11

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

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  • Ofício-circulado n.º 25084/2025, de 7/11

    Produção de eletricidade para autoconsumo

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  • Ofício-circulado n.º 25083/2025, de 7/11

    Rastreabilidade dos produtos de tabaco da UE - procedimentos de pedido de identificadores únicos

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  • Ofício-circulado n.º 16066/2025, de 05/11

    Regime de trânsito - Adesão do Montenegro e da Moldávia à Convenção de trânsito comum.

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  • Ofício-circulado n.º 16065/2025, de 31/10

    STADAs Importação e Exportação - Adesão da Moldávia e do Montenegro às CTC e CSFCM.

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  • Ofício-circulado n.º 16067/2025, de 04/11

    SiMTeM - Via Marítima - Plano de Continuidade.

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12

    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 25048/2024, de 18/12

    Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24/05

    Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.

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  • Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24/05

    Suspensão da Nota Informativa nº 1 - Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05/12

    Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

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  • Ofício-circulado n.º 25093/2025, de 04/12

    Enquadramento fiscal do bioetanol totalmente desnaturado destinado a uso doméstico

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  • Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28/11

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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  • Portaria n.º 262/2025/1, de 26/06

    Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.

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  • Portaria n.º 355-B/2024/1, de 27/12

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 355-A/2024/1, de 27/12

    Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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  • Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31/10

    Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.

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  • Portaria n.º 210-A/2024/1, de 13/09

    Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

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  • Portaria n.º 203-A/2024/1, de 08/09

    Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

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  • Portaria n.º 189-A/2024/1, de 23/08

    Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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