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  • Ofício-circulado n.º 25023/2024, de 21/02

    Tributação em sede de ISP e Isenções - Vigência em 2024

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  • Ofício-circulado n.º 25022/2024, de 12/02

    ​Implementação do Novo Marcador Fiscal Comum

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Portaria n.º 36-A/2024, de 31/01

    Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15989/2024, de 08/01

    Disponibilização na NET, da Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão de 15 de dezembro de 2023, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (PT-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15990/2024, de 04/01

    Importação de veículos automóveis originários ou provenientes da Rússia – Complemento ao ofício-circulado n.º 15893/2023, de 20 de novembro.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25016/2023, de 29/12

    Alterações ao Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) decorrentes do OE/2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25010/2023, de 29/12

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Ofício-circulado n.º 25023/2024, de 21/02

    Tributação em sede de ISP e Isenções - Vigência em 2024

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    ​Implementação do Novo Marcador Fiscal Comum

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    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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    Disponibilização na NET, da Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão de 15 de dezembro de 2023, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (PT-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15990/2024, de 04/01

    Importação de veículos automóveis originários ou provenientes da Rússia – Complemento ao ofício-circulado n.º 15893/2023, de 20 de novembro.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25016/2023, de 29/12

    Alterações ao Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) decorrentes do OE/2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25010/2023, de 29/12

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Ofício-circulado n.º 15951/2023, de 20/12

    Ligação do STADA-Importação ao EU - CSW CERTEX. Documentos Sanitários Comuns de Entrada (CHED-D, CHED-P e CHED-A).

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  • Ofício-circulado n.º 15988/2023, de 22/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25013/2023, de 21/12

    Procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artigo 115.º do CIEC.

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  • Ofício-circulado n.º 15986/2023, de 18/12

    CITES - Instruções de aplicação - Alteração do ofício-circulado n.º 15885/2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15987/2023, de 18/12

    Manual Desalfandegamento Mercadorias vs. Segurança da Cadeia Alimentar - Atualização da Parte III – Produtos Biológicos.

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  • Ofício-circulado n.º 15983/2023, de 29/11

    Apresentação às Autoridades Aduaneiras dos veículos automóveis introduzidos no TAU para os efeitos do artigo 12º-E do Regulamento (UE) 833/2014, do Conselho, de 31 de julho.

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  • Ofício-circulado n.º 15982/2023, de 27/11

    STADA TRÂNSITO - CAU - Publicação do manual de preenchimento das declarações aduaneiras de trânsito.

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  • Ofício-circulado n.º 15981/2023, de 24/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2023.

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  • Ofício-circulado n.º 25007/2023, de 24/11

    IABA - Atualizações declarativas - Códigos NC e adicionais IEC

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15973/2023, de 29/09

    CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism) - instruções para o período transitório.

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  • Ofício-Circulado n.º 15948/2023, de 24/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de maio de 2023.

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 15983/2023, de 29/11

    Apresentação às Autoridades Aduaneiras dos veículos automóveis introduzidos no TAU para os efeitos do artigo 12º-E do Regulamento (UE) 833/2014, do Conselho, de 31 de julho.

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  • Ofício-circulado n.º 15982/2023, de 27/11

    STADA TRÂNSITO - CAU - Publicação do manual de preenchimento das declarações aduaneiras de trânsito.

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  • Ofício-circulado n.º 15981/2023, de 24/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2023.

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  • Ofício-circulado n.º 25007/2023, de 24/11

    IABA - Atualizações declarativas - Códigos NC e adicionais IEC

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15973/2023, de 29/09

    CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism) - instruções para o período transitório.

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  • Ofício-Circulado n.º 15948/2023, de 24/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de maio de 2023.

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 25023/2024, de 21/02

    Tributação em sede de ISP e Isenções - Vigência em 2024

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  • Ofício-circulado n.º 25022/2024, de 12/02

    ​Implementação do Novo Marcador Fiscal Comum

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15989/2024, de 08/01

    Disponibilização na NET, da Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão de 15 de dezembro de 2023, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (PT-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15990/2024, de 04/01

    Importação de veículos automóveis originários ou provenientes da Rússia – Complemento ao ofício-circulado n.º 15893/2023, de 20 de novembro.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25016/2023, de 29/12

    Alterações ao Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) decorrentes do OE/2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25010/2023, de 29/12

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Ofício-circulado n.º 15951/2023, de 20/12

    Ligação do STADA-Importação ao EU - CSW CERTEX. Documentos Sanitários Comuns de Entrada (CHED-D, CHED-P e CHED-A).

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  • Ofício-circulado n.º 15988/2023, de 22/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25013/2023, de 21/12

    Procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artigo 115.º do CIEC.

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  • Ofício-circulado n.º 15986/2023, de 18/12

    CITES - Instruções de aplicação - Alteração do ofício-circulado n.º 15885/2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15987/2023, de 18/12

    Manual Desalfandegamento Mercadorias vs. Segurança da Cadeia Alimentar - Atualização da Parte III – Produtos Biológicos.

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  • Ofício-circulado n.º 15983/2023, de 29/11

    Apresentação às Autoridades Aduaneiras dos veículos automóveis introduzidos no TAU para os efeitos do artigo 12º-E do Regulamento (UE) 833/2014, do Conselho, de 31 de julho.

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  • Ofício-circulado n.º 15982/2023, de 27/11

    STADA TRÂNSITO - CAU - Publicação do manual de preenchimento das declarações aduaneiras de trânsito.

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  • Ofício-circulado n.º 15981/2023, de 24/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2023.

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  • Ofício-circulado n.º 25007/2023, de 24/11

    IABA - Atualizações declarativas - Códigos NC e adicionais IEC

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15973/2023, de 29/09

    CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism) - instruções para o período transitório.

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  • Ofício-Circulado n.º 15948/2023, de 24/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de maio de 2023.

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Portaria n.º 36-A/2024, de 31/01

    Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.

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  • Portaria n.º 396-A/2023, de 27/11

    Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras.

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  • Portaria n.º 293/2023, de 02/10

    Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.

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  • Portaria n.º 292/2023, de 29/09

    Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.

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  • Acórdão (extrato) n.º 418/2023, de 27/09

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o novo regime do arrendamento rural, interpretada no sentido de que pode servir de base à execução para entrega de coisa certa o contrato de arrendamento acompanhado das comunicações previstas na lei, quando o arrendamento rural abrange a habitação dos arrendatários.

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  • Portaria n.º 288-A/2023, de 25/09

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 244-B/2023, de 28/07

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 244-A/2023, de 28/07

    Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

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  • Portaria n.º 187-C/2023, de 03/07

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos​

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  • Portaria n.º 187-B/2023, de 03/07

    Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

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