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Destaques

  • Portaria n.º 249-B/2022, de 30/09

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

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  • Portaria n.º 249-A/2022, de 30/09

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2.

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  • Despacho n.º 11608/2022, de 30/09

    Determina a designação, em regime de substituição, do subdiretor-geral da Área de Gestão Tributária - Impostos Indiretos e Imposto sobre os Veículos, da Autoridade Tributária e Aduaneira

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  • Ofício-circulado n.º 15919/2022, de 29/09

    STADAS Exportação e Importação – Adesão da Ucrânia às CTC e CSFCM

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  • Portaria n.º 217-C/2022, de 31/08

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

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  • Portaria n.º 217-B/2022, de 31/08

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 217-A/2022, de 31/08

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Ofício-circulado n.º 15909/2022, de 26/08

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15908/2022, de 10/08

    Importação pilhas/acumuladores/pneus/óleos lubrificantes/veículos: condicionalismos.

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  • Ofício-circulado n.º 35174/2022, de 10/08

    Contribuição sobre as Embalagens - Procedimentos de aplicação.

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  • Ofício-circulado n.º 15919/2022, de 29/09

    STADAS Exportação e Importação – Adesão da Ucrânia às CTC e CSFCM

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  • Ofício-circulado n.º 15909/2022, de 26/08

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15908/2022, de 10/08

    Importação pilhas/acumuladores/pneus/óleos lubrificantes/veículos: condicionalismos.

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  • Ofício-circulado n.º 35174/2022, de 10/08

    Contribuição sobre as Embalagens - Procedimentos de aplicação.

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  • Ofício-circulado n.º 35173/2022, de 04/08

    Alteração de e-DIC – Regras de preenchimento do Separador de Correção

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  • Ofício-circulado n.º 15906/2022, de 22/07

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15905/2022, de 12/07

    Instruções da simplificação da declaração aduaneira através de uma inscrição nos registos do declarante (artigo 182.º do Código Aduaneiro da União).

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  • Ofício-circulado n.º 15903/2022, de 05/07

    Equipamentos elétricos e eletrónicos: Importação - Revogação OC 15900/22.

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  • Oficio-circulado n.º 35171/2022, de 01/07

    Regime Especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia.

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  • Ofício-circulado n.º 35170/2022, de 01/07

    Contribuição sobre as embalagens - Procedimentos de aplicação.​

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  • Ofício-circulado n.º 15902/2022, de 27/06

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15899/2022, de 01/06

    Ucrânia - Transferência de residência - Franquia/Isenção.

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  • Ofício-circulado n.º 15901/2022, de 06/06

    Regime TIR – novo layout das cadernetas TIR impressas pela IRU.

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  • Ofício-circulado n.º 15896/2022, de 20/05

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15893/2022, de 03/05

    Exportação de bens culturais. Ref.ª Circ. 39/2011 e 85/2011 EXDGAIEC.

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  • Ofício-Circulado n.º 15892/2022, de 22/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de maio de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15889/2022

    Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS.

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  • Ofício-circulado n.º 15886/2022

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15885/2022, de 11/03

    CITES -Instruções de aplicação : revogação da Circular 27/2008, II EX-DGAIEC

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  • Ofício-circulado n.º 15879/2022, de 18/02

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março.

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  • Ofício-circulado n.º 15919/2022, de 29/09

    STADAS Exportação e Importação – Adesão da Ucrânia às CTC e CSFCM

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  • Ofício-circulado n.º 15909/2022, de 26/08

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15908/2022, de 10/08

    Importação pilhas/acumuladores/pneus/óleos lubrificantes/veículos: condicionalismos.

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  • Ofício-circulado n.º 35174/2022, de 10/08

    Contribuição sobre as Embalagens - Procedimentos de aplicação.

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  • Ofício-circulado n.º 35173/2022, de 04/08

    Alteração de e-DIC – Regras de preenchimento do Separador de Correção

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  • Ofício-circulado n.º 15906/2022, de 22/07

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15905/2022, de 12/07

    Instruções da simplificação da declaração aduaneira através de uma inscrição nos registos do declarante (artigo 182.º do Código Aduaneiro da União).

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  • Ofício-circulado n.º 15903/2022, de 05/07

    Equipamentos elétricos e eletrónicos: Importação - Revogação OC 15900/22.

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  • Oficio-circulado n.º 35171/2022, de 01/07

    Regime Especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia.

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  • Ofício-circulado n.º 35170/2022, de 01/07

    Contribuição sobre as embalagens - Procedimentos de aplicação.​

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  • Ofício-circulado n.º 15902/2022, de 27/06

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15899/2022, de 01/06

    Ucrânia - Transferência de residência - Franquia/Isenção.

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  • Ofício-circulado n.º 15901/2022, de 06/06

    Regime TIR – novo layout das cadernetas TIR impressas pela IRU.

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  • Ofício-circulado n.º 15896/2022, de 20/05

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15893/2022, de 03/05

    Exportação de bens culturais. Ref.ª Circ. 39/2011 e 85/2011 EXDGAIEC.

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  • Ofício-Circulado n.º 15892/2022, de 22/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de maio de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15889/2022

    Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS.

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  • Ofício-circulado n.º 15886/2022

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15885/2022, de 11/03

    CITES -Instruções de aplicação : revogação da Circular 27/2008, II EX-DGAIEC

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  • Ofício-circulado n.º 15879/2022, de 18/02

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março.

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  • Ofício-circulado n.º 15919/2022, de 29/09

    STADAS Exportação e Importação – Adesão da Ucrânia às CTC e CSFCM

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  • Ofício-circulado n.º 15909/2022, de 26/08

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15908/2022, de 10/08

    Importação pilhas/acumuladores/pneus/óleos lubrificantes/veículos: condicionalismos.

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  • Ofício-circulado n.º 35174/2022, de 10/08

    Contribuição sobre as Embalagens - Procedimentos de aplicação.

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  • Ofício-circulado n.º 35173/2022, de 04/08

    Alteração de e-DIC – Regras de preenchimento do Separador de Correção

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  • Ofício-circulado n.º 15906/2022, de 22/07

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15905/2022, de 12/07

    Instruções da simplificação da declaração aduaneira através de uma inscrição nos registos do declarante (artigo 182.º do Código Aduaneiro da União).

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  • Ofício-circulado n.º 15903/2022, de 05/07

    Equipamentos elétricos e eletrónicos: Importação - Revogação OC 15900/22.

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  • Oficio-circulado n.º 35171/2022, de 01/07

    Regime Especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia.

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  • Ofício-circulado n.º 35170/2022, de 01/07

    Contribuição sobre as embalagens - Procedimentos de aplicação.​

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  • Ofício-circulado n.º 15902/2022, de 27/06

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15899/2022, de 01/06

    Ucrânia - Transferência de residência - Franquia/Isenção.

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  • Ofício-circulado n.º 15901/2022, de 06/06

    Regime TIR – novo layout das cadernetas TIR impressas pela IRU.

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  • Ofício-circulado n.º 15896/2022, de 20/05

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15893/2022, de 03/05

    Exportação de bens culturais. Ref.ª Circ. 39/2011 e 85/2011 EXDGAIEC.

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  • Ofício-Circulado n.º 15892/2022, de 22/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de maio de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15889/2022

    Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS.

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  • Ofício-circulado n.º 15886/2022

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15885/2022, de 11/03

    CITES -Instruções de aplicação : revogação da Circular 27/2008, II EX-DGAIEC

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  • Ofício-circulado n.º 15879/2022, de 18/02

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março.

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  • Portaria n.º 249-B/2022, de 30/09

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

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  • Portaria n.º 249-A/2022, de 30/09

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2.

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  • Despacho n.º 11608/2022, de 30/09

    Determina a designação, em regime de substituição, do subdiretor-geral da Área de Gestão Tributária - Impostos Indiretos e Imposto sobre os Veículos, da Autoridade Tributária e Aduaneira

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  • Despacho n.º 9050/2022, de 25/07

    Fixam-se a cor e os preços da estampilha especial dos produtos sujeitos a imposto sobre o tabaco para o ano de 2023.

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  • Portaria n.º 186-A/2022, de 21/07

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais.

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  • Portaria n.º 167-C/2022, de 30/06

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

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  • Lei n.º 12/2022, de 27/06

    Orçamento do Estado para 2022.

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  • Portaria n.º 164-A/2022, de 24/06

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 155-A/2022, de 03/06

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 152-A/2022, de 27/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 217-C/2022, de 31/08

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

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  • Portaria n.º 217-B/2022, de 31/08

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 217-A/2022, de 31/08

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Portaria n.º 168/2022, de 04/07

    Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.

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  • Portaria n.º 167-D/2022, de 01/07

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 167-A/2022, de 30/06

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022​

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  • Portaria n.º 160-B/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 315/2021, de 23/12

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022.

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  • Portaria n.º 235-A/2021, de 04/11

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».

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  • Portaria n.º 277/2020, de 04/12

    Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

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