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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 15896/2022, de 20/05

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2022.

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  • Portaria n.º 151-A/2022, de 20/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 145-A/2022, de 13/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Ofício-circulado n.º 15895/2022, de 13/05

    STADA-Importação - Remessas de baixo valor - Atualização do manual.

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  • Ofício-circulado n.º 15893/2022, de 03/05

    Exportação de bens culturais. Ref.ª Circ. 39/2011 e 85/2011 EXDGAIEC.

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  • Portaria n.º 141-B/2022, de 06/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 140-A/2022, de 29/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Despacho n.º 4902/2022, de 27/04

    Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.

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  • Portaria n.º 139-A/2022, de 22/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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  • Ofício-Circulado n.º 15892/2022, de 22/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de maio de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15896/2022, de 20/05

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15893/2022, de 03/05

    Exportação de bens culturais. Ref.ª Circ. 39/2011 e 85/2011 EXDGAIEC.

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  • Ofício-Circulado n.º 15892/2022, de 22/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de maio de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15889/2022

    Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS.

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  • Ofício-circulado n.º 15886/2022

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15885/2022, de 11/03

    CITES -Instruções de aplicação : revogação da Circular 27/2008, II EX-DGAIEC

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  • Ofício-circulado n.º 15879/2022, de 18/02

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março.

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  • Ofício-circulado n.º 15877/2022, de 21/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro - Taxas médias a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15876/2022, de 19/01

    Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Concessão e Utilização Regular de Declarações Aduaneiras Simplificadas (artigo 166.º, n.º 2, do Código Aduaneiro da União).

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  • Ofício-circulado n.º 35166/2022, de 12/01

    Novas casas na DAV - Informação para efeitos de IUC.

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  • Ofício-circulado n.º 35165/2022 , de 06/01

    Disposição transitória art.º 389.º LOE 2021 - Aplicação em 2022

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  • Ofício-circulado n.º 15872/2021, de 28/12

    COVID-19. Franquia de direitos / isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020​.

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  • Ofício-circulado n.º 15870/2021, de 22/12

    Exportação de Vacinas contra SARS-COV - Condicionalismos

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  • Ofício-circulado n.º 15896/2022, de 20/05

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15893/2022, de 03/05

    Exportação de bens culturais. Ref.ª Circ. 39/2011 e 85/2011 EXDGAIEC.

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  • Ofício-Circulado n.º 15892/2022, de 22/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de maio de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15889/2022

    Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS.

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  • Ofício-circulado n.º 15886/2022

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15885/2022, de 11/03

    CITES -Instruções de aplicação : revogação da Circular 27/2008, II EX-DGAIEC

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  • Ofício-circulado n.º 15879/2022, de 18/02

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março.

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  • Ofício-circulado n.º 15877/2022, de 21/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro - Taxas médias a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15876/2022, de 19/01

    Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Concessão e Utilização Regular de Declarações Aduaneiras Simplificadas (artigo 166.º, n.º 2, do Código Aduaneiro da União).

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  • Ofício-circulado n.º 35166/2022, de 12/01

    Novas casas na DAV - Informação para efeitos de IUC.

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  • Ofício-circulado n.º 35165/2022 , de 06/01

    Disposição transitória art.º 389.º LOE 2021 - Aplicação em 2022

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  • Ofício-circulado n.º 15872/2021, de 28/12

    COVID-19. Franquia de direitos / isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020​.

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  • Ofício-circulado n.º 15870/2021, de 22/12

    Exportação de Vacinas contra SARS-COV - Condicionalismos

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  • Ofício-circulado n.º 15896/2022, de 20/05

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15893/2022, de 03/05

    Exportação de bens culturais. Ref.ª Circ. 39/2011 e 85/2011 EXDGAIEC.

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  • Ofício-Circulado n.º 15892/2022, de 22/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de maio de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15889/2022

    Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS.

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  • Ofício-circulado n.º 15886/2022

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15885/2022, de 11/03

    CITES -Instruções de aplicação : revogação da Circular 27/2008, II EX-DGAIEC

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  • Ofício-circulado n.º 15879/2022, de 18/02

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março.

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  • Ofício-circulado n.º 15877/2022, de 21/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro - Taxas médias a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 15876/2022, de 19/01

    Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Concessão e Utilização Regular de Declarações Aduaneiras Simplificadas (artigo 166.º, n.º 2, do Código Aduaneiro da União).

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  • Ofício-circulado n.º 35165/2022 , de 06/01

    Disposição transitória art.º 389.º LOE 2021 - Aplicação em 2022

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  • Ofício-circulado n.º 15872/2021, de 28/12

    COVID-19. Franquia de direitos / isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020​.

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  • Ofício-circulado n.º 15870/2021, de 22/12

    Exportação de Vacinas contra SARS-COV - Condicionalismos

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  • Portaria n.º 151-A/2022, de 20/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 145-A/2022, de 13/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Ofício-circulado n.º 15895/2022, de 13/05

    STADA-Importação - Remessas de baixo valor - Atualização do manual.

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  • Portaria n.º 141-B/2022, de 06/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 140-A/2022, de 29/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Despacho n.º 4902/2022, de 27/04

    Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.

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  • Portaria n.º 139-A/2022, de 22/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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  • Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 138-A/2022, de 08/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 128-A/2022, de 25/03

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 315/2021, de 23/12

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022.

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  • Portaria n.º 235-A/2021, de 04/11

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».

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  • Portaria n.º 277/2020, de 04/12

    Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

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  • Ofício-circulado n.º 35133/2020, de 12/10

    ISP-Tributação da produção de energia. Alterações da Lei do OE/2020.

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  • Portaria n.º 50/2020, de 27/02

    Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

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  • Portaria n.º 42/2020, de 14/02

    Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

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  • Portaria n.º 40/2020, de 06/02

    Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

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  • Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16/08

    Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

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  • Portaria n.º 269/2018, de 26/09

    Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

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  • Portaria n.º 226/2018, de 07/08

    Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.

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