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Destaques Ofícios-Circulados

Ofício-circulado n.º 15978/2023, de 10/11

Isenção de controlos oficiais na importação. Alterações dos limites de peso. (Revogado pelo ofício-circulado n.º 16001/2024, de 08 de março)
Ofício-circulado n.º 15978/2023, de 10/11

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