Ofício-circulado n.º 15782/2020, de 17/07

Regime Especial de Trânsito.
Estatuto de Destinatário autorizado no âmbito de operações efetuadas ao abrigo da Convenção TIR.
Simplificações relativas à sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União ou ao termo desse regime: Estatuto de Expedidor autorizado, de Destinatário autorizado e Utilização de selos de um modelo especial.