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Direitos de propriedade intelectual

Alteração dos formulários para um Pedido de Intervenção Aduaneira
Formulário para um Pedido de Intervenção Aduaneira

​A 12 de Abril de 2018 foi publicado o Regulamento de Execução(UE) 2018/582 da Comissão, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1352/2013 que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.

Assim, informa-se que os pedidos de intervenção aduaneira deverão ser formalizados, a partir de 15/05/2018, apenas nos modelos dos formulários disponibilizados nessa data na página electrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira.